Marco Civil

O Marco Civil da Internet
Comentário acerca da
Lei Nº 12.965/2014

Ithanyê Heloísa Arcoverde Almeida/ L

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPE
CURSO DE DIREITO
DIREITO DA INFORMÁTICA

Professor(a): Carlos Alberto Braz de Melo
Aluno(a): Ithanyê Heloísa Arcoverde Almeida
3º período Tuma L

João pessoa, 15 de março de 2015

Sumário
Introdução 3
Capitulo I ( Disposições preliminares) 4
Capitulo II (Dos direitos e garantias dos usuários) 4
Capitulo III (Da provisação de conexão e aplicações da internet) 5
Capitulo IV (Da atuação do Poder Público) 7
Capitulo V (Disposições finais) 7
Conclusão 8
Bibliografia 9

Introdução

Considerada uma espécie de Constituição1 para internautas e provedores, a Lei 12.965/2014 foi aprovada pelo plenário do Senado Federal e sancionado pela presidente Dilma Rousseff durante o NETMundial – Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet2.
O Marco Civil busca regular as relações na internet, dando aos cidadãos o controle no uso ou disponibilidade de seus dados pessoais na rede. A norma estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, fixando a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados, a neutralidade da rede e a liberdade dos modelos de negócio do setor.
Capitulo I ( Disposições preliminares)

Determinando as diretrizes para atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação ao uso da internet no Brasil, tem por fundamento o respeito à liberdade de expressão e à finalidade social da rede. Reconhecendo sua escala mundial, a pluralidade e a diversidade, a lei assegura o desenvolvimento da personalidade, o exercício da cidadania em meios digitais e a proteção da privacidade e dos dados pessoais, preservando, dessa forma, a estabilidade, segurança e funcionalidade da rede através de medidas compatíveis com os padrões internacionais.
O artigo segundo da lei traz a função de disciplinar o