Marco Civil da Internet

Sumário

INTRODUÇÃO 2
LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014. 3
PRINCÍPIOS 11
DIREITOS DO USUÁRIO 14
PODER PUBLICO 15
PONTOS NEGATIVOS 15
REGISTROS ELETRÔNICOS PARA INVESTIGAÇÕES DE ILÍCITOS. 15
PONTOS POSITIVOS 16
CONCLUSÃO 19

Introdução

A lei que regula o uso da internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantia, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.
A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social ao projeto de lei de cyber-crimes conhecido como lei Azevedo, muito criticado sob a alcunha de AL-5 Digital. Após ser desenvolvido sob a colaboração em um debate aberto por meio de um blog.
Em 2011 o Marco civil foi apresentado como um projeto de lei do poder Executivo a câmara dos deputados, sob o numero PL 2126/2011. No senado, desde 26 de março de 2014 o projeto tramitou sob o numero PLC 21 de 2014 até sua aprovação em 23 de abril de 2014.
O texto do projeto trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, a função social que a rede precisará cumprir, especialmente garantir a liberdade de expressão e a transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores.
Em 29 de outro de 2009, a primeira fase do processo colaborativo para a construção de um marco regulatório da internet no Brasil propôs a sociedade eixos de discussão abrangendo as condições de uso da internet em relação aos direitos e deveres de seus usuários, prestadores de serviço e provedores de conexão, e também o papel do poder publico com relação a internet.
A importância da lei é que ela estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no território Brasileiro e determina