Manual de manad

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Por Dr. Jairo Guadagnini
VERITAE
www.veritae.com.br
Belo Horizonte, 12.08.2011

LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL


Constituição Federal de 1988



Leis nº 8.212 e 8.213/91 - Custeio e Benefícios-Previdência
Social



Lei 10.666/2003 Art. 8º - Utilização do Sistema de
Processamento Eletrônico da Dadospelas Empresas



Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social



Portaria SRP n° 58/2005 – MANAD – Procedimentos



Instrução Normativa SRP nº 12/2006 – DOU: 04.07.2006 Aprova a versão 1.0.0.2 do MANAD e o Sistema de
Validação e Autenticação de Arquivos digitais - SVA
2

 Instrução Normativa RFB 900/2008 – Compensação e
Restituição
 Instrução Normativa RFB 971/2009e Instrução Normativa
INSS nº45/2010 – Normatizam a Arrecadação e Benefícios,
respectivamente
 Normas Regulamentadoras de SST – Portaria MTB 3.214/78
e alterações posteriores
 Manual da GFIP em Vigor – IN RFB 880/2008
Acesse as Íntegras no site www.mps.gov.br, em Legislação
(Sislex)
Instruções e Manuais no site www.veritae.com.br em LEX e em
Matérias

3

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS(Art. 32 Lei 8.212/91 e Art. 46 e segs. da IN RFB 971/09)


Inscrição dos segurados



Elaboração de folha de pagamento mensal por
estabelecimento, por obra e por tomador de serviços,
contendo todos os segurados e verbas, destacadas as
parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e
os descontos



Contabilização das contribuições das empresas, dos
segurados e das retenções

Fornecimento do Comprovante de Pagamento ao
Contribuinte Individual

4



Informações através da GFIP de todos os fatos geradores
de contribuição, emitida por estabelecimento, com
informações distintas por tomador e obra de construção
civil



Matrícula CEI



Comunicação de acidente do trabalho



Elaboração de LTCAT - Laudo Técnico de Condições
Ambientais doTrabalho, sobre agentes nocivos



Elaboração de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário



Elaboração e manutenção atualizada das demonstrações
ambientais
5

FOLHA DE PAGAMENTO - REQUISITOS
FOLHA
● Art. 32, Lei nº 8.212/91 e §9º do art. 225, Dec. nº. 3.048/99
A folha de pagamento deve ser elaborada mensalmente discriminando os
segurados, agrupados por categorias, assimentendidas: segurados
empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais, relacionados
coletivamente por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e
por tomador de serviço, com a correspondente totalização, deverá discriminar:
a) o nome, o cargo, função ou serviço prestados pelos segurados:
b) as parcelas integrantes da remuneração;
c) as parcelas não integrantes daremuneração
d) os descontos legais;
e) as seguradas em gozo de salário maternidade; e
f) o número de quotas de salário família cabível a cada empregado ou
trabalhador.
.

CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS
CONTRIBUI
► A Lei nº. 8.212/91, art. 22 define as alíquotas e base de cálculo
das contribuições da empresas da seguinte forma.
a) 20% sobre o total das remunerações pagas aos seguradosempregados e trabalhador avulso, que lhe prestem serviços;
b) 1%, 2% ou 3% para o RAT x FAP = RAT AJUSTADO
c) 12%, 9% ou 6% para financiamento da aposentadoria especial
(Anexo V do Dec. nº. 3.048/99 - RPS);
d) 20% sobre o total da remuneração dos contribuintes individuais
(autônomos e empresários)
e) 15% sobre o valor bruto pago à cooperativa de trabalho;

CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADOCONTRIBUI
► A contribuição do segurado empregado é definida pelo
seu salário de contribuição, entendendo-se como o total
da remuneração recebida de uma ou mais empresas no
decorrer do mês destinados a retribuir os serviço
prestado.
► Sobre o salário de contribuição será aplicada as
alíquotas (tabela vigente a partir de julho/2011)
Até 1.107,52
De 1.107,53 até 1.845,87
De 1.845,88 até...
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