Manoel

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A autora, Maria Helena Diniz, na sua obra: Curso de Direito Civil Brasileiro em sua 28ª edição versa no primeiro volume sobre Teoria Geral do Direito Civil analisando a Pessoa Natural nas paginas 148 a 197. Inicialmente nos conceitua pessoa natural como sendo “o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações” (p. 148), que segundo a própria autora uma definição de pessoa natural é atendência mais utilizada tanto na nossa legislação como por civilistas pátrios, o que contrapõe as definições de “ser de existência visível” tal qual nos define Teixeira de Freitas ou de “Pessoa Física” adotada pela legislação Francesa e Italiana que eleva o aspecto material da pessoa.
Partindo da definição de pessoa Natural, como toda pessoa humana sem distinção de sexo, raça ou credo, éanalisada a capacidade jurídica, cujo preceito se encontra no art. 1° do Código Civil que prescreve: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” que conforme a autora, da análise desse artigo “surge a noção de capacidade, que é a maior ou menor extensão dos direitos e dos deveres de uma pessoa” (p. 152), sendo a capacidade de direito uma disposição da personalidade que resulta naaquisição de direitos e no exercício de obrigações para com a sociedade. Mas a autora também nos mostra que a capacidade não é um fator absoluto, podendo sofrer restrições no tempo e no espaço, como por exemplo, quando uma pessoa no seu aniversário de dezoito anos passa a ser absolutamente capaz de praticar todos os atos da vida civil ou na ocorrência de uma enfermidade que lhe tire o discernimento passa aser absolutamente incapaz, aqui estamos lidando com a capacidade de fato que “é a aptidão de exercer por si os atos da vida civil dependendo, portanto, do discernimento que é critério, prudência, juízo, tino, inteligência, e, sobre o prisma jurídico, a aptidão que tem a pessoa de distinguir o licito do ilícito, o conveniente do prejudicial” (p. 153), daí percebe-se a distinção entre a capacidadede direito inerente a todo ser humano e a capacidade de fato própria de alguns indivíduos.
Maria Helena ainda avalia a noção de incapacidade como sendo “a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil” (p. 154), de modo que a incapacidade é regulamentada por lei, não decorrendo de simples percalço ao exercício de um direito, ou seja, “a capacidade é a regra e a incapacidade a exceção” (p.154). Aponta uma importante distinção, entre capacidade de gozo, que é “um pressuposto subjetivo do negócio jurídico” (p. 155) e a legitimação, que “consiste em saber se uma pessoa tem ou não competência para estabelecer determinada relação jurídica, portanto um pressuposto subjetivo-objetivo” (p. 155), isso significa que é na legitimação que posso conferir se uma pessoa pode efetivar determinadosnegócios jurídicos tendo competência para concretizar um ato jurídico, por exemplo, na realização de um ato jurídico, o absolutamente incapaz dever ser representado. Em seguida analisa a incapacidade como sendo um instituto que “visa proteger os que são portadores de uma deficiência jurídica apreciável” (p. 155), tendo por base os artigos 3° e 4° do Código Civil, que versa sobre os absolutamente erelativamente incapazes, nos mostrando distinções entre ambos como: para o incapaz absoluto a forma de atuar juridicamente é mediante representação, e já para o incapaz relativo, quando este quiser realizar negócio jurídico, pode obter assistência, atuando na vida civil com assentimento.
A autora aprofunda-se na incapacidade absoluta definindo-lhe como “a proibição total de exercício do direitopelo incapaz” (p. 156), o que se for descumprido, será anulado o ato, visto que este precisa de representante. Temos então, tal qual nos define o art. 3° do Código Civil nos seus incisos: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua...
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