Mandato in rem propriam

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  • Publicado : 1 de janeiro de 2013
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A livre revogabilidade do mandato que flui do n.º 1 do artigo 1170.º, nos termos expostos, é, porém, afastada nas situações hipotizadas no n.º 2 do mesmo artigo: quando o mandato tenha sido conferido «também no interesse do mandatário ou de terceiro» (mandato «de interesse comum»; denominado, como sabemos, in rem propriam no primeiro caso) não pode ser revogado pelo mandante sem o acordo dointeressado, salvo justa causa.
Falta apurar qual o conceito de interesse na conservação do mandato, tutelado pelo n.º 2 do artigo 1170.º, susceptível de justificar semelhante restrição ao princípio da revogabilidade.
No tocante ao mandatário entende-se, em primeiro lugar, que a aferição do interesse relevante não pode resultar de «um critério meramente económico com a inerente e grave consequênciaduma excessiva extensão dos casos de irrevogabilidade absoluta».
Mais precisamente, «o carácter oneroso do contrato não basta, de per si, para afirmar o interesse do interposto, sem prejuízo da relevância da onerosidade para efeitos indemnizatórios», retirando-se, aliás, «da articulação entre o artigo 1170.º e a alínea c) do artigo 1172.º», «inequivocamente, a conclusão de que, para a lei, aretribuição não constitui critério para a determinação do interesse» em apreço.
O «interesse do mandatário tem de ser suficientemente relevante em termos de justificar a grave medida da irrevogabilidade», e não satisfaz esta exigência «o estrito interesse na manutenção do ‘status’ de mandatário, em virtude de benefícios económicos - quer directos, como seja a retribuição, quer indirectos, como seja,por ex., a facilidade de obtenção de crédito em decorrência da qualidade de mandatário -, ou outros - prestígio, por exemplo» (15).
Nesta ordem de ideias tem a jurisprudência deste Supremo afirmado que o interesse de que fala o n.º 2 do artigo 1170.º «não pode ser uma qualquer vantagem do mandatário ou de terceiro», nomeadamente, «que o mandatário receba uma remuneração ou aufira lucros da suaactividade a qual, como se disse, implica a modelação da esfera jurídica do mandante», com a consequente livre revogabilidade do mandato em tais hipóteses, «ainda que em certos casos possa haver lugar a indemnização (gerente de sociedade, contrato de agência)» (16).
Imprestável, pois, o critério da retribuição e das vantagens patrimoniais ou sociais do mandatário, mercê do mandato, muito menos, emsegundo lugar, poderia o interesse nuclearmente relevante do mandatário in rem propriam reconduzir-se a uma actuação por sua conta.
Posto que, em razão da sua causa ou função económico-social, acolhida na tipificação do contrato delineada pelo artigo 1157.º do Código Civil, o mandato é um negócio mediante o qual o mandatário se obriga a praticar actos jurídicos por conta do mandante, obviamenteque a tipicidade legal resultaria subvertida a admitir-se um mandato por conta de outra pessoa diferente dele.
Aliás, tanto o n.º 2 do artigo 1170.º do Código português, como o artigo 1723.º do Código italiano são expressos em prescrever que o mandato deve ser conferido também (anche) no interesse do mandatário, formulação que exclui, por um lado, a possibilidade da prossecução exclusiva de uminteresse do mandatário, implicando, do mesmo passo, necessariamente, uma actuação por conta do mandante (17).
Depurado, neste conspecto, de peculiares escolhos o acesso ao conteúdo do interesse do mandatário que pode justificar a irrevogabilidade do mandato, propende-se doutrinariamente a considerar que o critério de aferição do interesse juridicamente relevante «passa necessariamente pelodesenvolvimento da actividade objecto do mandato, pelo cumprimento do acto (ou da actividade) gestório» (18).
Isto é, existirá o interesse em questão, acrescendo ao interesse próprio do mandante, «quando o mandatário tenha um direito próprio a fazer valer conexionado com o próprio encargo e o mandato seja a condição, ou a consequência ou o modo de execução do direito que lhe pertence, ou represente...
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