Mandato de segurança com pedido de liminar

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ALUNO:__________________________________________________________
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PROF.ª SAMIRA DOS SANTOS DAUD 2012.2
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TURMA:_____________ PRÁTICA SIMULADA V / CASO 06 NOTA____________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X.

MÉVIO DE TAL, qualificado na forma do art. 282 do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado com fundamento no art. 5º, LXIX/CF e na lei 12.016/09, impetrar o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO LIMINAR

vislumbrando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO X, o qual é vinculado à pessoa jurídica do Estado X, nos termos que seguem:

I-. DOS FATOS

O impetrante, com 42 anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo Estado X, tendo inclusive se matriculado em escola preparatória.
Acontece que, com a publicação do edital, foi surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, 25 anos.
Não ficando satisfeito o impetrante apresentou requerimento administrativo ao responsável pelo concurso, onde foi indeferido o pleito aduzindo interesse público de natureza orçamentária.
Compreendendo que essa conduta administrativa é inconstitucional, visto que não há previsão legal para o estabelecimento de uma idade mínima, decorrendo esta tão somente do edital do concurso, o Impetrante comparece em juízo visando obter a tutela para que seus direitos garantidos sejam garantidos perante o caso.

II- DO DIREITO

A conduta ora impugnada em juízo é flagrantemente lesiva a direito líquido e certo do Impetrante, não encontrando amparo na ordem jurídica, havendo de ser afastada pelo Poder Judiciário.
Prevê em seu artigo 37, I da