Mandato de injuncao

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Mandado de injunção - Garantia constitucional concedida sempre que
a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos
e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Veja Art. 5º, LXXI da
Constituição Federal.
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Mandado de injunção - O mandado de injunção foi criado como um
instrumento de garantiajurídico-constitucional, para que o cidadão
possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de
medidas normativas estatais, em que pese o Constituinte não ter
definido a forma pela qual o Judiciário deve atuar para viabilizar o
exercício desta garantia constitucional. Após numerosas discussões
doutrinárias sobre o tema, chegou-se a um quase consenso, no sentido
de quecabe ao Judiciário, de forma imediata, suprir a lacuna existente
e assim tornar viável o exercício daqueles direitos a que se refere o
artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal.. Neste caso, o Judiciário
não exercerá função normativa genérica, mas aplicará o direito ao caso
concreto, revelando a normatividade existente no dispositivo
constitucional, e removendo possíveis obstáculos à suaefetividade. A
decisão tem caráter satisfativo, visto que objetiva suprir, em situação
concreta, a lacuna provocada pela não atuação por quem competia
fazê-lo

O habeas corpus é uma garantia constitucional outorgada.
Segundo a Constituição, a garantia “beneficia quem sofre ou se
acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade
de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". NoBrasil, o
primeiro código que passou a reconhecer esse instrumento legal
de proteção individual foi a Constituição Brasileira de 1891. Esse
instrumento pode ser requerido por qualquer pessoa que ache que
o seu direito à liberdade está sendo violado. Para se redigir um
habeas corpus, não é necessário a presença de advogado. Esse
mecanismo é de caráter informal, visto que não é necessárionenhum tipo de documento para requerê-lo, ainda mais que o
habeas corpus pode ser impetrado em qualquer simples folha de
papel. A pessoa que está sofrendo a ameaça aos seus direitos
de liberdade não pode requerer diretamente seu habeas corpus,
porém a garantia pode ser feita por qualquer terceiro, até mesmo
sem nenhuma autorização do acusado. Normalmente, sempre que
é apresentado o habeascorpus a um juiz, é emitida uma liminar
devolvendo o preso às ruas, para que ele assim, responda o
processo em liberdade.

H abeas data
Fabiana Eduardo Saenz

É a garantia constitucional, que nos termos literais da
Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXII), tem por
finalidade “assegurar o conhecimento de informação relativa
à pessoa do impetrante, constante de registros ou banco dedados de entidades governamentais ou de caráter público”,
assim como a “retificação de dados, quando não se prefira
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.
O Habeas Data exerce uma função ao mesmo tempo
preventiva e corretiva, o que significa dizer que o cidadão
possui o pleno direito de obter certos tipos de informação
que constam unicamente em órgãos governamentais, assimcomo pedir a sua retificação. Essa garantia surge
expressamente no ordenamento jurídico brasileiro com a
Carta Magna de 1988, sendo um remédio eficaz do cidadão
contra o Estado, e que deve sempre ser analisada em
consonância com o artigo 5º, incisos XIV e XXXIII, que
garantem o acesso à informação.
As Constituições Federais brasileiras sempre trouxeram
garantias e direitos fundamentais, queexistiam apenas
formalmente. É a partir de 1988 que esses direitos e
garantias fundamentais passam a ser assegurados
materialmente, estabelecendo-se ao mesmo tempo,
mecanismos para que os cidadãos possam torná-los efetivos.
Há todo um espírito garantidor no texto constitucional, com
a sistematização de direitos e garantias (tanto individuais
como coletivos) que não podem ser abolidos ou...
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