Mandado de segurança contra omissão em decidir

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

FULANO DE TAL; vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, o advogado que esta subscreve (procuração anexa), que recebe intimações no endereço inserto no rodapé, com fulcro no art. 5°, LXIX da Constituição Federal e Lei n.° 12.016, de 07/08/2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR

contra omissão ilegal e abusiva do ________, com endereço no ____________, autoridade vinculada ao _______, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ________________, que deverá ser notificada na pessoa do seu representante legal, localizável no endereço _____________, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito:

1. O Impetrante protocolou junto à autoridade coatora requerimento administrativo, ref. Processo nº _____________, em _________, pugnando pela ______________. No entanto, passados mais de 2 (dois) meses, a autoridade coatora não se dignou apreciar o pedido, omitindo-se de forma ilegal e abusiva.

2. Constata-se, portanto, que a omissão impugnada ofendeu o direito líquido e certo do impetrante de Petição, inserto na Constituição Federativa do Brasil em seu art. 5°, inciso XXXIV, alínea a, que assim assevera, verbis:

“Art. 5°. (...) XXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (grifo nosso)

3. Alie-se, ao acima explicitado, a ofensa ao art. 168, DO DIREITO DE PETIÇÃO, do Capitulo VI, da Lei Complementar nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, que assim determina:

“Art. 168. É assegurado ao servidor o direito de petição junto aos órgãos públicos onde exerce suas atribuições ou junto àqueles em que tenha interesse