MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINA

TDP 2- 19/02/2015 Empresa Céu e Mar LTDA que atua no ramo Aéreo e Naval situada no Estado de Sergipe, foi notificada para o pagamento do IPVA das aeronaves e embarcações que fazem parte da sua frota. Contudo, tendo em vista as referidas tributações não prevista resolveu procurar um advogado para questionar sobre a legalidade das mesmas, adiantando, desde logo, que não tinha capital para disponibilizar para tal procedimento, pois, a empresa estava passando por uma série de dificuldades financeiras. Contratado(a) pela Empresa Céu e Mar, redija a peça processual adequada para garantir a efetividade do suposto direito violado, adotando todas as teses que entender cabível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

(10 LINHAS)

EMPRESA CÉU E MAR LTDA, CNPJ nº..., com sede na Rua..., nº..., Bairro..., CEP nº..., Cidade/Estado de Sergipe, atos constitutivos em anexo com todas as qualificações necessárias, vem, por meio de seu advogado (Procuração em anexo), com endereço profissional na Rua..., nº..., Bairro..., CEP nº..., Cidade/UF, nos fins do art. 39, I, do CPC, respeitosamente perante V. Excia, nos termos do art. 5º, LXIX da CRFB e arts. 1º e 7º, III, ambos da Lei 12016/2009, bem como o art. 282 do COP, ajuizar o seguinte

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

pelo rito especial, em face do ESTADO DE SERGIPE, pessoa jurídica de Direito público, representado por seus procuradores, localizados na Rua..., nº..., Bairro..., CEP nº..., Cidade/SE, contra ato praticado por autoridade coatora SR. DELEGADO DA RECEITA FAZENDÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, localizado na Rua..., nº..., Bairro..., CEP nº..., Cidade/SE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I-DOS FATOS A IMPETRANTE está sendo cobrada pelo imposto de IPVA, uma vez que foi lançado pela autoridade coatora, o crédito tributário para toda a sua a frota de aeronaves e embarcações.