MANDADO DE SEGURANCA

Páginas: 35 (8605 palavras) Publicado: 8 de julho de 2013
Mandado de Segurança
1. Introdução
O mandado de segurança é um instrumento que tem o intuito de proteger direito individual, constitui uma forma de tutela jurisdicional dos direitos subjetivos ameaçados ou violados por uma autoridade publica ou no exercício de uma função desta natureza, é uma criação brasileira, tem natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, jurisdicional,criminal, eleitoral, trabalhista etc.
Conforme o momento de impetração, o mandado de segurança pode ser repressivo, quando impetrado para reparar uma lesão já ocorrida; ou, preventivo, o caso a finalidade seja entrar contra uma lesão de direito liquido e certo, hipótese na qual a ameaça deve ser grave, séria e objetiva.
2. Histórico
O mandado de segurança é constitucionalizado em 1934, sendointroduzida na Carta maior e permanecendo nas posteriores, com exceção de 1937. Suas regras gerais foram regulamentadas pela lei 1.533, de 31.12.1951 e outros tantos dispositivos, estando atualmente, disciplinando na lei 12.016, de 07.08.2009.

CONSTITUIÇÃO
CARACTERISTICA
Constituição de 1934
“Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por atomanifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida à pessoa de direito publico interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes.”
Constituição de 1937
Não havia previsão expressa da garantia do “MS” na Constituição de 1937. A doutrina e a jurisprudência, contudo, encontravam na lei n.191/36 osinstrumentos contra os atos ilegais e violadores de direito individual.
Constituição de 1946
“Para proteger o direito liquido e certo não amparado por habeas corpus, conceder-se-á mandado de segurança, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder”.
Constituição de 1967
“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito individual liquido e certo não amparadopor habeas corpus, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder”.
Constituição de 1969
“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito individual liquido e certo não amparado por habeas corpus, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder”.
Constituição de 1988
“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direitoindividual liquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”.

3. Cabimento
O mandado de segurança é um dos remédios constitucionais, ou seja, uma das formas de garantia das liberdades dos cidadãos através da tutela constitucional, osquais objetivam a correção de ilegalidade ou do abuso de poder. Estes são espécies de direitos fundamentais amparados constitucionalmente e podem ser tanto de prestação negativa ou de não fazer, no sentido de proteger a liberdade – primeira geração – quanto de prestação positiva de direitos sociais pelo Estado – segunda geração. Dessa maneira, o cabimento do mesmo será contra toda omissão ou comissãodos poderes do Estado ou a partir de sua delegação ou, ainda, contra o Ministério Público.
Existe, entretanto três hipóteses de exclusão deste cabimento como para os casos de recurso administrativos com efeito suspensivo, quando for passível de correição – sumula 267 – e contra ato disciplinar, quando este for praticado legalmente. Identifica-se como ponte imediata de inspiração do mandado desegurança no direito brasileiro, a “teoria brasileira do habeas corpus”.
O mandado de segurança tem cabimento residual. Cabe mandado de segurança quando o direito liquido e certo não for comparado por habeas data e habeas corpus.
4. Natureza
A natureza jurídica do mandado de segurança é Civil a despeito de mesmo assim poder ser ajuizado em matéria criminal ou trabalhista. Trata-se da...
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