Maioridade penal

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Diante do visível aumento do nível de insegurança, cresce o movimento dos que propugnam a redução da maioridade penal, estabelecendo-se o patamar de dezesseis anos como o ideal. Alega-se que o mundo moderno já teria conferido ao adolescente, nessa idade, a devida compreensão do que seja proibido, estando ele, portanto, apto a suportar as conseqüências de seus atos infracionais. Outro argumento esgrimido é o de que, nessa idade, o adolescente já se tornou um cidadão, sujeito do direito político ativo do voto e, sendo capaz de decidir os destinos do país, melhor preparado estaria para decidir o próprio. Uma das opiniões contrárias mais consistentes é a de que a mera redução da maioridade penal não resolveria o problema da violência perpetrada pelos jovens, restando, no longo prazo, a paulatina redução da idade, até se atingir a criança – totalmente incapaz de compreender a ilicitude do ato – consoante ocorre em alguns países desenvolvidos. Outro argumento de peso é o de que mais jovens desprotegidos e desassistidos estariam sendo matriculados na escola do crime, pela via da incidência prioritária da legislação repressiva sobre os menos favorecidos, aliada à constatação da iníqua relação entre a excelência da lei de execução penal e a precariedade do sistema correspondente. Considerando que adolescente é o indivíduo com idade entre doze anos completos e dezoito incompletos, presume-se que o legislador reputou tais indivíduos passíveis de certo entendimento da ilicitude de seus atos, visto que as crianças, assim consideradas até os doze anos incompletos, estão isentas de qualquer procedimento judicial ou medida socioeducativa de caráter segregacional. Excepcionalmente, embora seguindo o princípio que informa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de proteção integral, o adolescente infrator é submetido a medidas diversas, que pode chegar à internação em regime estritamente semelhante à prisão do imputável, ainda que se lhe dê