Maioridade penal

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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL


Diante do visível aumento do nível de insegurança, cresce o movimento dos que propugnam a redução da maioridade penal, estabelecendo-se o patamar de dezesseis anos como o ideal. Alega-se que o mundo moderno já teria conferido ao adolescente, nessa idade, a devida compreensão do que seja proibido, estando ele, portanto, apto a suportar as conseqüências de seus atosinfracionais. Outro argumento esgrimido é o de que, nessa idade, o adolescente já se tornou um cidadão, sujeito do direito político ativo do voto e, sendo capaz de decidir os destinos do país, melhor preparado estaria para decidir o próprio. Uma das opiniões contrárias mais consistentes é a de que a mera redução da maioridade penal não resolveria o problema da violência perpetrada pelos jovens,restando, no longo prazo, a paulatina redução da idade, até se atingir a criança – totalmente incapaz de compreender a ilicitude do ato – consoante ocorre em alguns países desenvolvidos. Outro argumento de peso é o de que mais jovens desprotegidos e desassistidos estariam sendo matriculados na escola do crime, pela via da incidência prioritária da legislação repressiva sobre os menos favorecidos,aliada à constatação da iníqua relação entre a excelência da lei de execução penal e a precariedade do sistema correspondente. Considerando que adolescente é o indivíduo com idade entre doze anos completos e dezoito incompletos, presume-se que o legislador reputou tais indivíduos passíveis de certo entendimento da ilicitude de seus atos, visto que as crianças, assim consideradas até os doze anosincompletos, estão isentas de qualquer procedimento judicial ou medida socioeducativa de caráter segregacional. Excepcionalmente, embora seguindo o princípio que informa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de proteção integral, o adolescente infrator é submetido a medidas diversas, que pode chegar à internação em regime estritamente semelhante à prisão do imputável, ainda que se lhe dêoutro nome. Desta forma, aos doze anos de idade, faltam ao adolescente seis anos para completar dezoito; aos treze, cinco; aos catorze, quatro; aos quinze, três; aos dezesseis, dois; aos dezessete, um. Propõe-se adotar a seguinte sistemática: esses anos que faltam seriam divisores a serem aplicados à pena privativa de liberdade do crime análogo ao ato infracional, cabendo ao representante doMinistério Público propor e ao juiz sentenciar nesse sentido, considerando a congruência com as sanções penais e seus efeitos. Assim, na análise do ato infracional seriam levados em conta as qualificadoras, concurso, causas genéricas e específicas de aumento e de diminuição de ‘pena’, atenuantes e agravantes, além de todas as demais considerações afetas à dosimetria da pena no processo penal. A idéia é deque o juiz aplique a sanção conforme os preceitos processuais dos Códigos Penal e Processual Penal, já que a lei os tornou aplicáveis aos procedimentos apuratórios de atos infracionais (art. 152 do ECA). Na sentença, como última etapa do cálculo da medida a ser imposta, o juiz utilizaria os divisores etários, conforme a idade do infrator à época do fato, para obter o tempo de cumprimento final.Assim, um adolescente que cometesse um ato infracional análogo ao homicídio doloso e que viesse a ser sentenciado a dez anos de pena privativa de liberdade caso fosse imputável, se à época do fato contasse com catorze anos, o tempo de cumprimento da medida socioeducativa seria de dois anos e meio, isto é, dez dividido por quatro. Ou seja, os tempos máximos de

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cumprimento das medidasequivaleriam a um sexto, um quinto, um quarto, um terço e metade dos prazos respectivos estabelecidos nos tipos penais comuns, conforme a idade do sentenciado à época da infração. Restaria a inocuidade em se utilizar o divisor um para o infrator com dezessete anos de idade. Nesse caso, excepcionalmente, poderia ser aplicado o divisor dois a partir dos dezesseis anos. Não há outra forma de cálculo, a...
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