Luisa Durante Fichamento

Fichamento

Luisa Helena Cavalleri Durante
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5˚ CTM

SCHREIBER, Anderson. Direito e Mídia, São Paulo: Editora Atlas, 2013.

Direito e Mídia

“No ano de 1992, em editorial publicado no periódico O Globo e reproduzindo em transmissão do programa televisivo Jornal Nacional, o então governador do Estado do Rio de Janeiro, Leonel Brizola - que se mostrava contrário à transmissão de desfile das escolas de samba do carnaval daquele ano pela emissora de televisão Globo -, foi acusado de sofrer de “declínio da saúde mental” e de “deprimente inaptidão administrativa”. Diante disso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu a Brizola aquele que viria a se tornar o mais famoso caso de direito de resposta da historia brasileira, publicado no Jornal Nacional transmitido no dia 15 de março de 1994.
A resposta do então governador foi lida pelo jornalista Cid Moreira, apresentador, à época, do Jornal Nacional. Tratava-se de um texto de 440 palavras, cuja leitura durou cerca de 3 minutos no horário nobre, no qual Leonel Brizola não se limitou se defender das acusações e ofensas publicadas no editorial, mas sobretudo atacou de forma contundente a emissora e seu fundador.
Visivelmente constrangido, o apresentador Cid Moreira, ao vivo e para milhões de telespectadores, foi obrigado a chamar seu empregador de difamador e dizer que não reconhecia a emissora como “autoridade em matéria de liberdade de imprensa” e, ainda, que “tudo na Globo é tendencioso e manipulado”. Mesmo hoje, quase duas décadas após sua publicação, o casada resposta de Brizola é constantemente relembrado e o vídeo de sua transmissão é um dos recordistas de acesso no website Youtube.” (SCHREIBER, 2013: 133 e 134)

“Como forma de reação a um obscuro período histórico de ditadura e repressão militar, a Constituição da República de 1988 garantiu, de forma ampla, o exercício das liberdades e expressão, imprensa e informação.
No seu artigo 5˚, incisos IX e XIV, a Constituição assegurou a todos os cidadãos a