Luciano

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO PAULO

Luciano, já qualificado nos autos da ação penal nº____ que lhe move o Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador que esta subescreve, não se conformando, data máxima vênia, com a sentença que o condenou à pena de sete anos de reclusão, como incurso no artigo 121, caput, do Código penal,dela vem interpor, tempestivamente,
RECURSO DE APELAÇÃO
COM FULCRO NO ARTIGO 593, III, a, do código de processo Penal ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Requer que, após o conhecimento deste, com as razões inclusas, e ouvidas à parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, onde será processado e provido o presente recurso.

Nestes TermosPede Deferimento.
São Paulo, data.
Advogado-OAB
RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO
APELANTE: Luciano
APELADO: Ministério Público
PROCESSO CRIME:______
Egrégio Tribunal de Justiça;
Colenda Câmara;
Ínclitos Desembargadores;
Douta Procuradoria de Justiça;

Em que pese a inegável saber jurídico o Meritíssimo Juiz de 1º grau, impõe-se a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contrao apelante, pelas razões a seguir aduzidas:

DOS FATOS
O apelante foi condenado à pena de sete (07) anos de reclusão, como incurso no artigo 121, caput, do CP por ter desferido disparos de arma de fogo contra a vítima Eduardo, causando eficiente morte deste.

DO DIREITO
I – PRELIMINAR
II. I – DAS NULIDADES:
Observa-se que, durante a explanação junto ao conselho de sentença, na tentativade influenciar os julgadores, o membro do Ministério Público utilizou documentos relativos a outro processo do apelante sem a concordância prévia da defesa.
Ínclitos julgadores, verifica-se que durante os debates houve uma violação, fato este que registrado em ata a pedido da defesa, referente à disposição legal contida no artigo 479, do Código de Processo Penal, caput e parágrafo único, desteDiploma Legal, ao que tange à produção de prova durante os debates no Tribunal do Júri, a saber:
Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Compreende-se na proibiçãodeste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
A proibição contida no dispositivo em comento tem por escopo evitar que, em plenário,sejam as partes – uma ou outra – surpreendidas com a produção ou leitura de documentos novos, sem a oportunidade de contraditá-los. Sobre o tema leciona Aury Lopes Júnior:
“Situação bastante problemática e que acabou se tornando comum na atualidade é a seguinte: no curso do júri, quando dos debates, uma das partes postula ao juiz a utilização de um determinado documento que – pelos mais variadosmotivos – não pode ser juntado com a antecedência legal de 3 dias. O que fazem os juízes, na sua maioria? Questionam a outra parte se concordam com a produção. Pronto, está criado o problema. Errou o juiz. Nesse momento, a parte adversa fica numa situação dificílima, que pode – definitivamente – comprometer o julgamento. Se aceitar a produção, estará em situação de desvantagem pela surpresa gerada,e, conforme o conteúdo do documento, será impossível contradizê-lo. Está perdido o júri e uma grave injustiça pode ser produzida. Por outro lado, se não aceitar a produção, o estrago é ainda maior. Basta que o adversário saiba explorar a curiosidade dos jurados, fazendo-os deslizar no imaginário, para extrair de lá (do imaginário, lugar do logro, portanto) a decisão que pretende. É até mais útil...
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