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1. ( ) As Regiões Administrativas compõem a estrutura administrativa do Distrito Federal que possuem a natureza de órgãos, cuja iniciativa para o oferecimento de lei complementar para a sua criação é do Governador.
(E) ERRADA – Embora as Regiões Administrativas componham a estrutura administrativa do Distrito Federal e possuam natureza de órgãos administrativos, cuja iniciativa do projetopertence ao Governador, o projeto a ser oferecido é de LEI ORDINÁRIA, mas cujo quorum é de maioria absoluta. Só se usa Lei Complementar se for expressamente prevista a sua edição. Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
2. ( ) A organização do DF em regiões administrativas visa à descentralizaçãoadministrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida, conforme a Lei Orgânica.
(C) CERTA – Esse é o texto do art. 10 da Lei Orgânica do DF.
Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e àmelhoria da qualidade de vida.
3. ( ) A remuneração dos Administradores Regionais e dos Secretários de Governo do Distrito Federal será fixada por lei de iniciativa do Governador.
(E) ERRADA – Conforme o art. 60, VII da Lei Orgânica do DF, tal atribuição é da competência privativa da Câmara Legislativa, cuja norma será o decreto Legislativo.
Art. 60. Compete, privativamente, à CâmaraLegislativa do Distrito Federal: VII – fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado do Distrito Federal e Administradores Regionais, observados os princípios da Constituição Federal; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005.). A Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo doDistrito Federal” por “Secretários de Estado do Distrito Federal”.
4. ( ) Conforme a Lei Orgânica do DF, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros.
(C) CERTA – Art. 19, I da LODF. Art. 19. I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
Art. 19. I – os cargos, empregos e funções públicas sãoacessíveis a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
5. ( ) É lícita a acumulação remunerada de cargos no Distrito Federal, conforme a Lei Orgânica.
(E) – Errada. A Lei Orgânica, em regra, veda ou proíbe a acumulação de cargos, salvo quando houver compatibilidade de horário e obedecidos os critérios fixados pelo art. 19, XV. Logo, não é lícita, na verdade, é ilícita, só serálícita, excepcionalmente, e, frise-se, desde que obedecidos os demais critérios.
Art. 19. XV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico
6. ( ) Desde que seja vinculada à atribuição do cargo, aestipulação de limite de idade para acesso aos cargos públicos distritais, mediante concurso público, pode ser realizada no Distrito Federal
(C) CERTA – O STF já decidiu no julgamento da ADI 1165-1, que não viola o princípio da igualdade tal distinção, quando for típico da atribuição do cargo.
7. () Segundo a Lei Orgânica do DF, constitui direito do servidor distrital a duração do trabalhonormal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais.
(C) CERTA – Esse é o comando do art. 35, II da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 35. II – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;
8. () A Lei Orgânica do DF só contemplou...
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