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LEI Nº 8.742 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 - DOU DE  08/12/93 - ALTERADA
 
Legislação:
Alterado  LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 – DOU DE 1/09/2011
Alterado LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011
Alterado LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 – DOU DE 30/11/2009
Alterado MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13 - 24/08/2001: ALTERA PAR. 3º DO ART. 9º; INCISOS III E IV DO ART.18; ACRESCE ART. 28-A
Alterado MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008 - DOU DE 10/11/2008
Alterado LEI Nº 11.258 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 - DOU DE 02/01/2006
Alterado LEI Nº 10.684 - DE 30 DE MAIO DE 2003 - DOU DE 31/05/2003 (Edição extra)
Alterado LEI Nº 9.711 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998 - DOU DE 21/11/98
Alterado LEI Nº 9.720 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998 - DOU DE 1/12/98
 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
Dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
CAPÍTULO I - Das Definições e dos Objetivos
                                                                         
CAPÍTULO II - Dos Princípios e dasDiretrizes                                                         
SEÇÃO I - Dos Princípios
SEÇÃO II - Das Diretrizes
 
CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão
                                                                         
CAPÍTULO IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social       
SEÇÃO I - Do Benefício de Prestação Continuada
SEÇÃO II - Dos BenefíciosEventuais
SEÇÃO III - Dos Serviços
SEÇÃO IV - Dos Programas de Assistência Social
SEÇÃO V - Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza
 
 CAPÍTULO V - Do Financiamento da Assistência Social
                                                                         
 CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias                                         
 
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
 CAPÍTULO I -
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
 
Art. 1º
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prove os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
 
Art. 2º   A assistência social tem porobjetivos: Alterado  pela LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011
 
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: Alterado  pela LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011
 
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; Alterado  pela LEI Nº 12.435, DE 6 DEJULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; Alterado  pela LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; Alterado  pela LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; ee) a garantia de 1 (um) saláriº  mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; Alterado  pela LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011
 
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela aocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; Alterado  pela LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. Alterado  pela LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011
 
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a...
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