loas lei

PARECER

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI 8742/93. RENDA PER CAPITA.

RELATÓRIO

Trata-se de reclamação ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão proferida, que concede ao interessado o benefício assistencial previsto no Art. 203, inciso V, da Constituição Federal.

FUNDAMENTAÇÃO

O artigo 20 da Lei 8742/93 destaca a garantia de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não terem condições de se manterem e nem família que também tenha. No seu parágrafo 3º é mencionado que 'considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo'.
Essa condição é uma questão constitucional que vem sido discutida, tentando resolver algumas questões particulares, que diferencia a letra objetiva da lei da verdadeira intenção da Constituição Federal. O requisito financeiro estabelecido pela lei começa, então, a ter sua constitucionalidade contestada, pois, na prática, o benefício assistencial não cobriria, em alguns casos, a miserabilidade social, que é prevista constitucionalmente.
Porém, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei do LOAS foi declarada vigente até o dia 31 de dezembro de 2014, mesmo tendo jurisprudência no STF que entendeu que pode ser concedido sim o LOAS às pessoas que não tem como se manterem, apresentando provas disso, tendo uma renda per capita de mais de ¼ do salário.

Tendo em vista os fatos apresentados pelo autor, José, da sua renda familiar e dos seus gastos e de sua esposa, fica bem claro que eles não têm condições de arcar com suas próprias despesas com apenas um salário mínimo. Por isso, pede o Sr. José que seja garantido o benefício para que ele possa tratar de sua saúde,