Lei loas

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GESTAÇÃO DA LEI LOAS
A gestação da lei loas. Foi indesejada por alguns, ou seja por políticos. A lei LOAS ( LEI ORGÂNICA DA ASSISTENCIA SOCIAL). Essa lei foi uma percussora pós constituição, e seu marco foi a luta pelo direito de igualdade para que a população tivesse o direito de exercer suas escolhas através do voto direto, para presidente da república (DIRETAS JÁ). População esta que vinha deum regime militar de 28 anos.
Só em 1990, que reiniciam as contrações pré-parto para consolidar a democracia social com um novo congresso eleito. Que vai aprovar várias leis regulamentadoras.
1989- Lei 7.853. Da pessoa portadora de deficiência.
1990- Lei 8.069. Estatuto da criança e do adolescente.
Lei 8080, lei orgânica da saúde.
Lei 8142, sistema único de saúde (SUS).
Em 1989, houveeleições para presidente da república, onde haviam disputas eleitorais entre o partido de esquerda que era o PT, e partido da direita que era PRN.
A ansiedade pelo nascimento da menina LOAS gera novas forças na sociedade brasileira. Seus interlocutores já possuíam vida enquanto ela aguardava.
Os movimentos pró-assistência social passam a ser articulados com a presença de órgãos da categoria dosassistentes sociais que, através do então CNAS e CEFAS – hoje CRESS e CFESS – vão se movimentar com a ANASSELBA, Frente Nacional de Gestores Municipais e Estaduais, Movimentos pelos Direitos das Pessoas com Deficiência, dos Idosos, das Crianças e Adolescentes, pesquisadores de várias universidades pleiteando a regulamentação da assistência social.
O IPEA, através de comissão própria, inicia otrabalho de construção do projeto de lei orgânica da assistência social. Aqui uma das parteiras da LOAS, Potyara Pereira, analista de políticas sociais, elabora os princípios e diretrizes da assistência social até hoje vigentes em texto legal.
O primeiro projeto aprovado pelo Legislativo em 1990 foi vetado por Fernando Collor e já continha esse conjunto de idéias. A primeira gestação da menina LOASteve aborto provocado. Mas, o processo social era extremamente fecundante e se fortaleceu na luta. Em seu veto Collor afirma que a proposição não estava vinculada a uma assistência social responsável. É realmente paradoxal.
Novo momento sacode a sociedade em 91 e 92. Os escândalos da Era Collor que provocaram o desmonte da esperança e adota a opção neoliberal quando o país esperava pelademocracia social e política. Sua visão despótica de mundo, ou como ele confessa hoje, a idéia de que era um Superman, pleno de poderes e vontades, príncipe da monarquia, traz indignação aos brasileiros.
As lutas sociais entre democracia e direitos sociais novamente se mesclam. A democracia política ainda não é fato. Os jovens, aqueles mais próximos ao nascimento da menina LOAS, pintam o rosto e vão àsruas.
A nova gestação é adiada, pois outras questões mais fortes se alevantam: o impeachment de Collor. Itamar Franco assume a presidência e o Ministro Juthay Magalhães o Ministério de Bem-Estar Social.
Na Câmara Federal emergem projetos de lei pró-regulamentação da LOAS. As forças sociais se coalizam desde 1993, em torno do projeto de lei nº. 3.154/92, de Eduardo Jorge e José Dirceu que resultados momentos fecundantes.
Em julho de 1993 o novo ministro envia um projeto de regulamentação da assistência social ao Presidente da República. O executivo entendeu que não poderia aprovar um projeto de iniciativa do legislativo, já que o primeiro fora vetado, e assim, elaborou novo projeto. A pressão instalada e apoiada pelo Conselho Nacional de Seguridade Social encaminha pela formação de umaComissão Especial no Ministério já instalada, para equacionar o estudo das atribuições da assistência social. O chefe de gabinete Japy Magalhães e o assessor Antônio Massarioli André vão coordenar o processo pelo executivo.
Em 25 de agosto de 1993 o Presidente Itamar Franco envia, em regime de urgência, projeto de lei para a Câmara Federal onde recebe o N.º.100/93.
O CFESS, o ABEPESS, com a...
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