Linguagem juridica

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CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE
Curso de Direito
1º Semestre B - Matutino






ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM ETAPA 3: ARTIGOS DE OPINIÃO





PROF. MARCOS PAREDES MARTINS
LINGUAGEM JURÍDICA E ARGUMENTAÇÃO














CAMPO GRANDE, MS
2012
























ATIVIDADE PRÁTICASUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM ETAPA 3: ARTIGOS DE OPINIÃO



Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem Etapa 3, apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pelo Prof. Esp. Marcos Paredes Martins, como requisito para a avaliação da disciplina Linguagem Jurídica e Argumentação.CAMPO GRANDE, MS
2012


ÍNDICE

| |Pág. |
|1 INTRODUÇÃO ............................................................................................... |04 |
|2 ARTIGO 1: OPINIÃO EM FAVOR DE WANESSA CAMARGO............|05 |
|3 ARTIGO 2: OPINIÃO EM FAVOR DE RAFAEL BASTOS ..................... |06 |
|4 CONCLUSÃO .................................................................................................. |07 |
|5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................... |08 |

1 INTRODUÇÃO

O trabalho a ser apresentado, resulta de um estudo a respeito das repercussões sociais e judiciais, de um episódio envolvendo o humorista Rafael Bastos e a cantora Wanessa Camargo. Dessa forma serão expostas as linhas de defesa de ambas as partes, sobressaindo uma discussão sobre atéonde o contexto humorístico pode ir, a fim de estabelecer um limite entre o humor e o desrespeito, e entre a liberdade de expressão e a censura. Essas serão questões discutidas nas defesas a seguir.




2 ARTIGO 1: OPINIÃO EM FAVOR DE WANESSA CAMARGO

Após proferir no programa “Custe o Que Custar” – CQC, de maneira grosseira sobre a gravidez de WanessaCamargo, Rafael Bastos Hocsman, conhecido como “Rafinha Bastos”, consequentemente desencadeou contra si um processo judicial de grande repercussão e sensibilidade social, surgindo as perguntas: humor ou desrespeito? Liberdade de expressão artística ou se aplica uma censura?
No entanto, no humor não cabe à ofensa gratuita à honra das pessoas. Assim, se alguém excede em sua fala lesando adignidade moral de outrem deverá responder conforme a Lei Fundamental, que em seu art. 5º, incisos IV e V, assevera que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, também se assegurando o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Se o humorista é livre para mencionar o que deseja, então deve este admitir aliberdade da crítica. O objetivo da piada não é faltar ao respeito do ser humano e Rafael Bastos foi insensato ao mencionar a frase “Eu comeria ela (Wanessa) e o bebê”. Notou-se que, ele, o artista, foi buscar na rusticidade das atitudes banais a oportunidade de fazer rir, mas infelizmente, para este, só houve o repúdio social e até de seus colegas de trabalho.
Portanto, evidente a lesão aospreceitos na Constituição Federal de 1988, os quais garantem a inviolabilidade à vida privada, à honra, e a dignidade da pessoa humana, bem como no Direito Civil, cabe indenização em caso de atitudes como a tal, previsto nos arts. 186 e 927, do Código Civil.
Ademais, Rafinha Bastos já possui um histórico de grande polêmica com suas declarações, pois suas piadas ofuscam sentimentos...
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