Liminar para Desbloqueio de Conta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA
COMARCA DE __________________________.

Processo nº.:

______________________________,

nacionalidade,

estado

civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº. ___________, inscrito no
CPF/MF sob o nº. ______________, residente e domiciliado à (Endereço completo), na ação que lhe move__________________________, já qualificada, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, com fulcro no inciso IV, do art. 649 do Código de Processo Civil, requerer o que se segue:
Por determinação judicial, no dia 22 de outubro do corrente ano, houve bloqueio online pelo sistema BACEN-JUD, de valores depositados na conta bancária do executado, conforme cópias do extrato (docs. nº. 01-02), como medida de arresto para garantir a presente execução, pois o mesmo não havia sido encontrado para citação.
No entanto, a conta bloqueada é utilizada para o pagamento de bolsa-auxílio que o executado recebe em decorrência da atividade que desenvolve como estagiário na TTTTTTTTTTTTTTTTT, em razão do curso de Engenharia de
Energia que cursa na Universidade Federal do ABC, conforme verifica-se da cópia do termo de compromisso de estágio, bem como dos três últimos demonstrativos de pagamento que indicam os dados bancários a ser depositada a bolsa auxílio, qual seja, conta nº. XXXX-X, agência nº. XXX, Banco.
Os valores depositados na referida conta, ainda que a título de bolsa auxílio, equipara-se a verba salarial, sendo assim, possuem natureza

1

alimentar, o que os tornam absolutamente impenhoráveis, conforme inciso IV, art.
649, do CPC abaixo transcrito:
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de