Agravo de instrumento

EXCENLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM.

PROCESSO N° 0554488-85.2014.6.05.0001

REQUERENTE : PENHORADO

PEDIDO INCIDENTAL DE LIMINAR PARA DESBLOQUEIO DE PENHORA on line PELO SISTEMA BACEN-JUS.

PENHORADO, CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ITALIA, já qualificado nos autos do processo epigrafado, que lhe move, igualmente qualificada, por intermédio de seu advogado infra-assinado, mandatum incluso, vem, com o devido acato à presença de Vossa Excelência, ajuizar pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria. Pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados:

PRELIMINARMENTE: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta corrente.

I - PRELIMINAR

Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de valores depositados na conta bancária do executado. fls 04/05. que são referentes aos pagamentos dos funcionários que trabalham para o condomínio em decorrência das atividades de serviços gerais, os que trabalha na jardinagem os que trabalham na manutenção da piscina e os vigilantes que trabalham na portaria em prol do condomínio.

Que desenvolve sob contrato de trabalho com Empresa M.F.L que da toda assistência sobre o condomínio na função de trabalho que são os funcionários. Ocorre excelência que o dinheiro bloqueado não vai ter como pagar os funcionários do condomínio acarretando problemas para todos eles sendo que alguns são pai de família e sustentam sua família com o esse dinheiro que ganham.

Isso vem caracterizando medida gravíssima para todos os funcionários conforme ( doc. Anexo ), que põe em risco a subsistência do executado pelo fato de os funcionários não está recebendo esse dinheiro que encontra-se totalmente bloqueado portanto, a natureza recai sobre valores que possuem natureza de