Licenciamento ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Aluno Lucas da Silva Faria Professor Luiz Renato Turma C1 Niteri, 18 de junho de 2013 NDICE TOC h z t Ttulo 1 PET1Ttulo 2 PET2Ttulo 3 PET3 HYPERLINK l _Toc345610448 1. CONCEITO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PAGEREF _Toc345610448 h Erro Indicador no definido. HYPERLINK l _Toc345610449 2. TIPOS DE LICENAS PAGEREF _Toc345610449 h Erro Indicador no definido. HYPERLINK l _Toc345610454 3. COMPETNCIAS NO LICENCIAMENTO 3 HYPERLINK l _Toc345610455 4. EMPREENDIMENTOS QUE REQUEREM LICENA 5 5. POLMICAS NO LICENCIAMENTO NO BRASIL...................................................................5 6. REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS...........................................................................................7 1. CONCEITO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL A Licena Ambiental, conforme definido pela Resoluo do CONAMA n 237/97, o ato administrativo pelo qual o Poder Pblico, via rgo ambiental competente, estabelece as condies, restries e medidas de controle ambiental a serem cumpridas pelo empreendedor para a implantao de empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos naturais, efetiva ou potencialmente poluidoras. 2. TIPOS DE LICENAS So trs os tipos bsicos de LicenasLicena Prvia (LP) - a licena concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localizao e concepo, e atestando sua viabilidade ambiental Licena de Instalao (LI) - a licena que autoriza a instalao do empreendimento ou atividade Licena de Operao (LO) - a licena que autoriza a operao do empreendimento ou atividade, cumpridas as restries e condicionantes das licenas anteriores e resguardadas as medidas de controle ambiental do projeto. 3. COMPETNCIAS NO LICENCIAMENTO No mbito do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, o Conselho Nacional do Meio Ambiente/CONAMA, rgo consultivo e deliberativo do SISNAMA, o responsvel pelo estabelecimento de normas e