Licenciamento Ambiental

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  • Publicado : 28 de setembro de 2014
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2 Resumo da obra
A obra consiste em uma cartilha sobre Licenciamento Ambiental, visando a trabalhar as discussões atuais sobre as mudanças no Código Florestal, os excessos na aplicação da Lei n. 9.605/1998, as mudanças climáticas e outros temas que estão sendo bastante discutidos nos dias de hoje.
Até a chegada da Lei n. 6.938, de 31 de outubro de 1981, não havia emnosso ordenamento jurídico nenhuma definição legal de meio ambiente. Esta Lei, em seu art. 3º, I, definiu o meio-ambiente como sendo "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas". Pode-se observar que o seu alcance é amplo na medida em que atinge tudo aquilo que permite, abriga e rege avida.
O licenciamento ambiental consiste em um procedimento administrativo por meio do qual o IBAMA ou o Órgão Estadual de Meio Ambiente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades.
A cartilha cita algumas das atividades que precisam do licenciamento ambiental, como, por exemplo: extração de vegetais ou minerais; indústrias, agrícolas, pecuária,agroindustriais, de caça e pesca comercial; toda e qualquer atividade ou sistema de coleta, transporte, armazenamento, e/ou disposição final de resíduos (sólidos, líquidos ou gasosos); instalação e/ou construção de barragens, portos e aeroportos, instalação de energia vias de transporte, exploração de recursos hídricos etc.; hospitais e casa de saúde, laboratórios radiológicos ou de análises clínicasetc.; atividades que utilizem combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos etc.
De maneira geral, pode-se observar que o licenciamento ambiente é obrigatório para aquelas atividades que tenham algum potencial de poluir ou degradar o meio ambiente. Assim, a Administração Pública, tendo por dever preservar o interesse público (princípio da finalidade), precisa avaliar os potenciais impactos que poderãoser produzidos por determinada atividade para então conceder ou não a licença ambiental.
A Lei n. 6.938/1981 e as Resoluções CONAMA n. 001/86 e 237/97 e o Parecer n. 312 do Ministério do Meio Ambiente, trazem as principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental.
A Diretoria de Licenciamento Ambiental, órgão do Ibama, possui a responsabilidade de executar o licenciamento ambientalem nível federal. Ela está procurando tomar medidas que tornem mais estreita a relação com os empreendedores, a fim de facilitar a troca de informações e tornar possível a obtenção de licenças de forma mais célere. Nota-se, portanto, a busca pelo princípio constitucional da administração pública da eficácia.
A Diretoria está buscando qualificar e reorganizar o setor de licenciamento,disponibilizando aos empreendedores módulos que tornam mais fácil e ágil a abertura de processo, atualização de dados técnicos do empreendimento, solicitação de licença, envio de documentos e boletos de pagamento de taxas do licenciamento em formato online.
O sistema informatizado favorece a troca online de informações, tornando o processo mais ágil e também permitindo maior controle por parte de todos osinteressados, favorecendo o princípio constitucional da publicidade.
O primeiro passo para a elaboração de qualquer tipo de licenciamento ambiental é o conhecimento da legislação ambiental vigente. Nesse sentido, é importante acessar alguns sites oficiais, como por exemplo, o do Ibama, o da Agência Nacional de Águas (ANA), o do Serviço Florestal Brasileiro e o do ICMBio.
Além disso, é importanteacessar a página da Internet do Ministério do Meio Ambiente, que oferece uma página que conta com toda a legislação ambiental federal pertinente, incluindo: códigos, decisões, decretos, instruções normativas, leis, normas técnicas, portarias e resoluções.
Outro site que merece ser consultado para se conhecer mais sobre legislação ambiental, blog, fóruns, informações, concursos, notícias e...
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