licenciamento ambiental

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 ESCOLA TÉCNICA ELISABETH ROMBACH
SEGURANÇA DO TRABALHO MÓDULO II


LICENCIAMENTO AMBIENTAL: Minas Gerais








JUIZ DE FORA
2013
Documentos Necessários para o Licenciamento Ambiental
Para a Autorização Ambiental de Funcionamento, o empreendedor deve fornecer:
FCE devidamente preenchido e original;
FOBI original ;
Termo de Responsabilidade;
Requerimento de AAF;Declaração da Prefeitura;
Contrato Social e últimas alterações contratuais;
Contas de água com comprovantes de pagamento (três últimas);
Comprovante de pagamento da taxa de licenciamento;
Coordenadas Geográficas.
Regularização Ambiental. É o primeiro documento do licenciamento e nele devem constar todas as informações sobre o empreendimento.
O FOBI de AAF tem validade de somente 30 dias, prazoeste que deverá ser cumprido à risca pelo empreendedor, para não haver retrabalho.
Em relação ao pagamento da taxa de licenciamento, as microempresas estão isentas do pagamento desta taxa ambiental, desde que apresentem a declaração simplificada (ou certidão) da JUCEMG - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Para o licenciamento completo, são necessários os seguintes documentos:
FCEoriginal; FOBI original;
Requerimento de Licença (Prévia, de Instalação ou de Operação);
Publicação em jornal;
Declaração de conteúdo digital;
Comprovante de pagamento da taxa de licenciamento;
Declaração da prefeitura;
Contas de água;
Coordenadas geográficas.
Inclui-se para a Licença Prévia o Estudo de Impacto Ambiental – EIA e o
Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, ou em alguns casos somenteo RCA – Relatório de Controle Ambiental.
Para a Licença de Instalação, inclui-se o Relatório de Controle Ambiental -
RCA e o Plano de Controle Ambiental – PCA.
Solicitado durante a Licença Prévia, o EIA é o relatório necessário para os empreendimentos que ainda serão instalados. Elaborado por uma equipe multidisciplinar, o EIA tem como objetivo demonstrar a viabilidade ambiental doempreendimento a ser instalado.
O RIMA é o resumo do estudo apresentado no EIA, ou seja, nele estão contidas as conclusões do EIA, sendo um relatório acessível a qualquer pessoa.
O RCA descreve tudo que ocorre na atividade da empresa, ou seja, nele são diagnosticados ou identificados as não conformidades efetivas ou potenciais decorrentes da instalação e da operação da empresa.
O PCA é o relatório quedescreve as soluções para os problemas apresentados do RCA. Neste relatório as soluções para as não conformidades apresentadas no RCA devem ser informadas de forma completa, juntamente com os projetos de tratamento dos efluentes sanitários e industriais.
Para a revalidação da Licença de Operação, é necessário os seguintes documentos:
Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental - RADA, dossistemas de controle e demais medidas mitigadoras;
Cópia da publicação do pedido de revalidação;
Cópia da publicação da Licença de Operação vigente;
Comprovante do recolhimento do custo de análise; Certidão negativa de débito de natureza ambiental.
O RADA é Instituído através da DN Copam 17 de 1996, e tem como objetivo fazer com que o desempenho ambiental do empreendimento seja formalmente submetidoa uma avaliação periódica. O preenchimento do RADA não implicará em qualquer espécie de confissão no que diz respeito à violação das normas ambientais vigentes, mas refere-se ao cumprimento das exigências do órgão ambiental competente (MINAS GERAIS, 1996).
O procedimento de revalidação da LO e, por conseguinte o RADA, sempre referem-se ao empreendimento como um todo. Dessa forma, quaisquerlicenças de operação secundárias, referentes a modificações e / ou ampliações do mesmo empreendimento, serão incorporadas no procedimento de revalidação da Licença de Operação principal. Portanto, é necessário que todas as informações pertinentes às licenças de operação secundárias estejam contempladas no RADA.
As não conformidades apontadas pelo empreendedor no RADA serão analisadas durante o...
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