LIBERDADE E ESTADO DE DIREITO

LIBERDADE E ESTADO DE DIREITO 1. Conteúdo e fundamento
Somente um Estado baseado no Estado de Direito pode preencher suas tarefas essenciais, as quais, do ponto de vista dos liberais, são responsabilidade do Estado: proteger a liberdade, segurança e propriedade de todas as pessoas. Somente tal Estado é capaz de garantir que todas as regras sejam aplicadas a todos e possam, efetivamente, ser implementadas. Assim, ele oferece mecanismos para resolver conflitos pacificamente, sem arbitrariedade. Somente um Estado governado pelo preceito do Estado de Direito pode criar um ambiente permanentemente estável em que o indivíduo possa agir com responsabilidade. Somente tal Estado pode salvaguardar a autonomia e santidade da esfera privada e os direitos das pessoas contra a interferência do Estado.
A separação dos poderes é pré-requisito essencial para o funcionamento tranquilo do Estado baseado no preceito do Estado de Direito. Ela age como um mecanismo protetor, que previne que o poder seja concentrado nas mãos de poucos e erroneamente usado. Em tal Estado, ninguém está acima da lei e toda ação estatal é balizada por ela. Desde o começo, esta idéia tem sido a base do pensamento político liberal e suas ações.
O Estado de Direito é especialmente importante para os membros mais fracos da sociedade, porque assim são assegurados de que poderão viver em segurança e que, em casos de conflitos, serão tratados com justiça, independentemente de riqueza ou status social.
Experiências internacionais comprovam claramente que o Estado de Direito é um requisito básico para o crescimento econômico sustentado. O mercado livre pode desdobrar seu potencial incomparável de criar riqueza e combater a pobreza, desde que provido de estrutura legal estável. Moldar tal estrutura é parte integral do pensamento e política liberais.
Para que o Estado de Direito encontre ampla aceitação, suas regras devem ser de fácil compreensão e seus procedimentos, facilitados e eficientes. Burocracia