Liberdade provisoria

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO PLANTÃO FORENSE DA COMARCA DE xxxx-xxxx RÉU PRESO URGENTE Réu: Eurípedes xxxxxx e

Eurípedes de tal , brasileiro, Pedreiro, portador da cédula de identidade RG nº 000000 SPTC/GO, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.001-15, (DOC. I e ll) residente e domiciliado na Rua xxxxxx, Qd xx, Lt. xxx, Casa 01, Parque xxxxxxxx, Município de xxxx / xxx, vem, “mui” respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador “in fine” assinada, onde em atendimento ao que preceitua o Art. 5º § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal, com supedâneo no art. 310 III, art.322, Parágrafo Único e art. 350, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer,

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA

Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Urge asseverar que a gravidade abstrata do delito, evidenciada nas razoes da convolação em prisão preventiva, não é fundamento hábil para manter o paciente acusado, caso condenado, o que não se acredita, frise-se, possivelmente cumprirá pena em regime aberto ou semi-aberto.
Os Réus não ostentam quaisquer das hipóteses previstas no art. 312.
SINTESE DOS FATOS
No dia 01/03/2013, foram os ora suplicantes foram detidos em Flagrante Delito nas proximidades do Setor xxxxx Park, em Tese por infração aos ao Artigo 7º IX da Lei 8.137/90 (vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo) c/c Artigo 18 § 6º II da Lei 8.078/90 (os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação,