Liberdade provisoria

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO PLANTÃO FORENSE DA COMARCA DE xxxx-xxxx

RÉU PRESO
URGENTE
Réu: Eurípedes xxxxxx e








Eurípedes de tal , brasileiro, Pedreiro, portador da cédula de identidade RG nº 000000SPTC/GO, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.001-15, (DOC. I e ll) residente e domiciliado na Rua xxxxxx, Qd xx, Lt. xxx, Casa 01, Parque xxxxxxxx, Município de xxxx / xxx,
vem, “mui” respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador “in fine” assinada, onde em atendimento ao que preceitua o Art. 5º § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório noprazo legal, com supedâneo no art. 310 III, art.322, Parágrafo Único e art. 350, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer,

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA

Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Urge asseverar que a gravidade abstrata do delito, evidenciada nas razoes da convolação em prisão preventiva, não é fundamento hábil para manter opaciente acusado, caso condenado, o que não se acredita, frise-se, possivelmente cumprirá pena em regime aberto ou semi-aberto.
Os Réus não ostentam quaisquer das hipóteses previstas no art. 312.
SINTESE DOS FATOS
No dia 01/03/2013, foram os ora suplicantes foram detidos em Flagrante Delito nas proximidades do Setor xxxxx Park, em Tese por infração aos ao Artigo 7º IX da Lei 8.137/90 (vender, terem depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo) c/c Artigo 18 § 6º II da Lei 8.078/90 (os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação,distribuição ou apresentação) e Artigo 171”caput” do Código Penal Brasileiro.
A primeira ver Excelência, o Art. 171 “caput” engloba os demais artigos mencionados, o que sugere que ocorreu “bis in idden”.
se valendo do principio de ser a liberdade a regra e a prisão a exceção, conquanto deva-se privilegiar a liberdade em detrimento da pretensão punitiva do estado, vem os suplicantes perante VossaExcelência suplicar a concessão de Liberdade Provisória, para em liberdade Responder as imputações que lhes é imposta.
DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS ACUSADOS.

Excelência, conforme será explanado, os acusados são pessoas simplórias, sem posses vultosas e sempre laboraram em profissões simples, e com baixa remuneração, assim requer a Vossa Excelência a concessão de liberdade provisória sem fiança, paraassim exercerem em liberdade sua plenitude de defesa, ao final prestando a justiça o que for de direito.

DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELOS INDICIADOS.

Cumpre ressaltar Excelência, antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que os Acusados:
1- EURIPEDES de tal hoje com xxxx anos de idade nunca foi preso e nem processado, e sempre laborou na função de pedreiro.

Cabetambém salientar MM. Juiz, que os Acusados jamais tiveram participação em qualquer tipo de delito, visto que são:

PRIMÁRIOS, conforme consta nos autos; possui;
BONS ANTECEDENTES, sendo que sempre foram pessoas honestas e voltada para o trabalho; também possuem;
PROFISSÃO DEFINIDA, (Pedreiros), sendo que trabalhavam na comunidade;
RESIDÊNCIA FIXA, qual seja, Rua xxxxxx, Qd xxx, Lt. xx, Casa01, Parque xxxxxx, Município de xxxxx / GO (DOC. II em nome do marido) não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto a Acusada possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade.
Assim, a Autora possui ocupação lícita e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal.

Destarte Exa., com a devida venia,...
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