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Última versão – 31 de Agosto de 2006
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Notas Explicativas
Livro Primeiro Disposições Gerais ARTIGO 1° Elimina-se a palavra “ou delito” porque, actualmente, o Código Penal abrange uma classificação bipartida de infracções que são os crimes e as contravenções. ARTIGO 1° - A É um preceito novo que consagra osconceitos de acção e de omissão, onde cabem as figuras dos crimes formais ou de mera actividade e os crimes materiais ou de resultado e os crimes de omissão pura e de comissão por omissão. ARTIGO 1° - B É igualmente um preceito novo, apontando-se o conceito de dolo na sua tríplice classificação, ou seja, o dolo directo ou positivo, o dolo indirecto ou necessário e o dolo eventual. ARTIGO 2° O n°1 dopreceito é novo, apontando os conceitos da negligência consciente e da negligência inconsciente. Quanto ao n°2 provém do texto anterior onde se encontra o fundamento da punição da modalidade de culpa designada por negligência. ARTIGO 5° - A É um preceito igualmente novo, definindo o fenómeno da consumação das infracções. Tem-se em linha de conta, para o efeito, o momento da prática do factocriminoso, sendo irrelevante o momento em que se verifica o resultado típico. ARTIGO 6° Quanto ao n°2, propõe-se a substituição da expressão “… será sempre aplicada a pena mais leve ao infractor, que ainda não estiver condenado por sentença passada em julgado” por “… é sempre aplicado o regime que, concretamente se mostrar mais favorável ao agente, excepto se este já tiver sido condenado por sentençapassada em julgado”. Ao pretender-se substituir a expressão “… pena mais leve” tem como fundamento as dificuldades que surgem para se determinar quando é que uma pena deve ser considerada como mais leve, o que é feito em termos abstractos.

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Última versão – 31 de Agosto de 2006
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A este propósito,transcreve-se o pensamento do professor Eduardo Correia, in “Direito Criminal”– I vol. edição de 1963, pg. 159/160: “Pode, na verdade, suceder que uma lei seja mais favorável em abstracto, mas, consideradas certas circunstâncias atenuantes que uma outra lei prevê, venha a verificarse que é esta que concretamente é mais favorável ao delinquente. A este resultado concreto, pois, e não a puras comparaçõesem abstracto, se deve atender para determinar qual a pena mais leve”. Quanto ao n°4, a matéria é nova e refere-se ao regime aplicável aos comportamentos ocorridos durante a vigência das chamadas leis temporárias, isto é, as leis destinadas a vigorarem num certo tempo. ARTIGO 7° Substitui-se “… artigo 311°…” por “… artigo 130°…” por ser o preceito actual do Código Civil. ARTIGO 12° Acrescenta-se àtentativa a frustração criminosa, por uma questão de maior clareza. ARTIGO 13° Adita-se a “frustração”. ARTIGO 15° Propõe-se a substituição, na epígrafe, de “Penal” por “Criminal”por o crime preceder a aplicação de qualquer pena, quando for o caso. ARTIGO 16° Propõe-se a eliminação do conceito de “crimes militares”, deixando sobre a matéria o que se encontra consagrado na legislação específica, queé a Lei dos Crimes Militares – Lei n°17/87, de 21.12. No entanto, o conteúdo do artigo 16° passa a referir-se à aplicação subsidiária do Código Penal aos factos puníveis pelo direito criminal militar, salvo disposição em contrário. ARTIGO 21° Na epígrafe, substitui-se “excessus mandati” por “Excesso do mandato”. ARTIGO 23°

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Última versão – 31 de Agosto de 2006_____________________________________________________________________________________

No n°1, propõe-se a substituição de “formação do corpo de delito” por “a instrução preparatória do processo crime”, porque a expressão “corpo de delito” já não se encontra em vigor. O n°5 é novo e resolve uma questão muito delicada e antiga de se considerar apenas o encobrimento real ou receptação quando o agente tem conhecimento, no...
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