Liberdade de imprensa

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  • Publicado : 11 de maio de 2012
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1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O presente trabalho tem lindes modestos, embora a temática seja bem complexa. Em síntese, aborda questões do cotidiano, envolvendo uma das liberdades conaturais ao Estudo de Direito – a liberdade de expressão e comunicação. Cujo seu teor, decorre a liberdade de imprensa, que está vinculada com valores inerentes à dignidade humana, à imagem, à honra, à intimidade, àprivacidade e aos direitos de personalidade, podendo vir a conflitar com tais interesses. O que se aspira do escrito é, tão-somente, a abordagem aparente entre o dever de informar e de ser informado. Deste modo, apresentaremos noções de responsabilidades, direitos, e seus limites, ou seja, à atuação da imprensa de maneira ética, evitando causar prejuízo a outrem, respeitando os direitos fundamentaisinerentes ao ser humano. Ademais, demonstra diversas inconstitucionalidades e incongruências da Lei de imprensa em relação ao ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, almejamos uma solução dos conflitos decorrentes do abuso de imprensa, sem índole exauriente. Nessa linha, é esperado que interesses se colidem, pois haverá diversas manifestações de pensamento, assim, caberá ao Judiciário analisarcom ponderação à luz da razoabilidade e da concordância prática e harmonização. Não sendo possível seguir este liame, o Judiciário terá de avaliar qual dos interesses prevalecerá.

2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA
Apesar da complexidade em conceituar a expressão liberdade, vale lembrar a idéia de Montesquieu, que dá uma visão mais ampla do assunto, trazendo em diversas concepções, quais sejam:
“...liberdade no sentido físico, metafísico ou psicológico, bem como na sua acepção jurídica-política: ‘Liberdade é o direito de viver e de desenvolver e exprimir nossa personalidade de maneira a mais completa, conforme as leis da natureza e da razão e a essencial dignidade da pessoa humana, no que for compatível com igual direito dos nossos semelhantes e com as necessidades e interesses do bem comum,mediante o adequado conjunto de permissões e de prestações positivas do Estado.” [1]
É evidente que a história traz consigo uma constante luta entre liberdade e autoridade, direito do indivíduo e do coletivo e o desenvolvimento da personalidade em conflito com a ação estatal. Todavia, cabe ao Estado a competência para legislar de forma a classificar os assuntos que devem ser do conhecimento públicoou não.
Evoluiu-se, então, a partir da “Declaração Universal dos Direitos Humanos”[2], efetivada pela ONU – firmou o entendimento que diz respeito às liberdades fundamentais, de modo a alcançar as demais, tal entendimento materializou-se na Carta Magna.
A liberdade de expressão no Brasil, de início, seu exercício do direito de manifestação pública até o regime de liberdade de imprensa, foiproibida explicitamente.
“Até o século XVIII, não houve nenhuma tentativa tipográfica em nosso País, sendo que a própria entrada de livros era dificultada. A abertura no campo de comunicação só começou a mudar no século XIX, com a chegada da Corte no Brasil”.[3]
No processo de democratização no País, o marco foi a Constituição de 1934, que deu sequência às reivindicações revolucionárias. Elatrouxe avanços significativos, como a garantia do voto universal e secreto, princípio da alternância no poder, e agora estendido às mulheres, a pluralidade sindical e o direito à livre expressão. Entretanto, esse processo ainda foi muito coagido.
Nesse cenário de controle ideológico foi criado o DIP (Departamento de Imprensa e Propaganda), encarregado da propaganda e promoção do regime junto àpopulação. O DIP foi responsável pela censura a órgãos de imprensa e veículos de comunicações, sendo um instrumento estratégico na propagação de ideologias ufanistas e de exaltação do trabalho. O DIP tornou-se o órgão coercitivo máximo da liberdade de pensamento e expressão durante o Estado Novo e o porta-voz autorizado do regime. Ou seja, vivia-se um cenário de democracia formal, praticada apenas...
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