Liberdade de imprensa x segredo de justiça

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  • Publicado : 15 de maio de 2012
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Por decisão do desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, desde 30 de julho de 2009, o Jornal Estadão não pode veicular quaisquer informações sobre a operação da Policia Federal chamada Operação Boi Barrica em que investiga negócios supostamente irregulares (dentre eles: formação de quadrilha, gestão irregular de instituição financeira, lavagem de dinheiro e falsidadeideológica) do empresário Fernando Sarney, filho de José Sarney sob alegação que a operação acontece sob segredo de justiça. O jornal teve acesso ao conteúdo das gravações telefônicas que comprovariam a realização de tráfico de influência por parte de Fernando Sarney, o Jornal Estadão recorreu ao Supremo Tribunal Federal, com o argumento de estar sob censura, que é proibida pela Constituição, oSTF resolve arquivar o recurso que em contrapartida o Estadão não aceitou tal arquivamento e aguarda-se a decisão até hoje.
A decisão do desembargador foi um dispositivo legal e não deve ser considerado censura, pois se há a possibilidade de recorrer, como inclusive já foi feito pelo Estadão, não pode ser censura, tendo em vista que a censura não permite tal recurso. A liberdade de expressão e odireito à privacidade tem a mesma relevância em se tratando de democracia, cabendo apenas ao juiz decidir qual deve prevalecer conforme cada situação oque não significa também que o direito à privacidade não deve necessariamente se sobrepor à liberdade de expressão.
O direito que cada cidadão tem de exprimir sem impedimentos, suas idéias e opiniões é um valor fundamental para a humanidade. Essaliberdade de fazer uso público da própria razão perante a totalidade do público do mundo é ("a mais inofensiva das liberdades", disse o grande filósofo de Königsberg)
A proteção à liberdade de opinião e expressão se destina a permitir uma adequada, autônoma e igualitária participação de todos os indivíduos na esfera pública. Daí ser essa liberdade um dos pilares de nosso Estado Democráticode Direito (CF, art. 1º), posto que este pressupõe uma situação de pluralismo político (art. 1º, inciso V). Todavia, existem situações em que o sigilo interessa ao próprio cidadão, para resguardar aspectos importantes, nos quais a publicidade poderia ferir sua intimidade. O segredo de Justiça é decretado justamente nessas situações, em que o interesse de possibilitar informações a todos cede diantede um interesse público maior ou privado, em circunstâncias excepcionais.

O segredo de Justiça se baseia em manter sob sigilo processos judiciais ou investigações policiais, que normalmente são públicos, por força de lei ou de decisão judicial e deve ocorrer apenas em casos excepcionais, quando se questiona, em juízo, matéria que envolva a intimidade das pessoas ou, ainda, nos casos desigilos de comunicação, fiscais e de dados, conforme prevê a própria Constituição da República (artigos 5º e 93). Nesses casos, se justifica a publicidade restrita aos participantes do processo, considerando-se que preserva a própria dignidade das partes envolvidas, pois não seria justo que questões pessoais fossem desnudadas ao grande público. Resumidamente, o interesse, aí, é, primordialmente,particular, o que torna válido e, mais do que isso, legítimo aplicar a exceção, que é o sigilo processual, em detrimento da regra, que é quase absoluta, da sua ampla publicidade. O legislador resguarda a intimidade do indivíduo e também a integridade da família ao que se pode usar como exemplo para elucidar uma situação de divórcio, não é plausível levar ao conhecimento de todos a intimidade de umcasal que enfrenta uma separação litigiosa ou disputa a guarda dos filhos porque esse tipo de situação geralmente, interessa somente para as partes do processo. Ainda que assim não seja, eventual interesse de terceiros fica suplantado pela necessidade de preservar a intimidade dos envolvidos.
Utiliza-se a expressão liberdade em inúmeras situações e ela sempre contradiz à censura e à opressão....
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