Letra de Cambio

3. ACEITE DA LETRA DE CÂMBIO
A letra de câmbio é uma ordem de pagamento que o sacador endereça ao sacado. Este não se encontra obrigado a cumprir a ordem contra a sua vontade. Pelo contrário, enquanto não manifesta sua concordância, por meio de ato lançado no próprio título, o sacado não tem nenhuma obrigação cambial. Esse ato é o aceite. Por meio dele, o sacado se vincula ao pagamento da letra de câmbio e se torna o seu devedor principal. Apenas se ele não pagar, no dia do vencimento, é que os codevedores poderão ser acionados. Assim, ao receber das mãos do sacador a letra de câmbio, o tomador deve procurar o sacado para apresentar-lhe a letra e consultá-lo sobre a aceitação da ordem. O aceite introduz, na letra de câmbio, uma nova situação jurídica, a do aceitante; situação em que se encontra o sacado, após expressar sua concordância com a ordem de pagamento que o sacador lhe endereçou.
Na letra de câmbio, o aceite é facultativo. Quer dizer, em nenhuma hipótese o sacado é obrigado a aceitar o título. Mesmo que ele seja devedor do sacador, ou do tomador, em razão de negócio ou ato jurídico que os vincule, o sacado não está obrigado a documentar sua dívida por um título de crédito. Suponha-se que Antonio envolveu-se com Benedito em um acidente de trânsito, por culpa deste último. Mesmo que Benedito reconheça a responsabilidade, e o dever de ressarcir os danos que causou, ele pode se recusar, validamente, a documentar sua obrigação por meio da letra que Antonio resolva sacar e lhe endereçar. Não há meios jurídicos que possam vincular o sacado ao pagamento da letra de câmbio, contrariamente à sua vontade.
Na letra de câmbio, o aceite é sempre facultativo. Isso significa que, mesmo na hipótese de o sacado ser devedor do sacador ou tomador, ele não está obrigado a representar essa sua dívida por um título de crédito, isto é, por um documento com circulação cambial. Na duplicata, a regra é diferente.

O aceite decorre da assinatura do sacado no anverso da