Leis

Páginas: 6 (1255 palavras) Publicado: 21 de fevereiro de 2014
Desenvolvimento Urbano
 
            Os problemas da vida urbana (problemas públicos) são os mais variados possíveis e vão desde déficit habitacionais até a falta de segurança, precariedade da infraestrutura e inúmeros outros.
            Os problemas da vida urbana, como todo problema público, é uma questão de Políticas Públicas e a busca para a solução de tais problemas deve mobilizar osdiferentes atores sociais: poder executivo, legislativo, sindicatos, associações, partidos políticos, sociedade em geral etc.
            A questão urbana passou a ser regulamentada legalmente com a Constituição de 1988, em seus artigos 182 e 183 e pela Lei 0.257/2001Estatuto das Cidades, que estabelece normas que regulam o uso da propriedade urbana e as diretrizes gerais da política urbana taiscomo:
 
Art. 2º...
I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos dacomunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
[...]
IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; 
            Para que as diretrizes do Estatuto das Cidades possam ser colocadas em prática o mesmo dispõe sobre uma série de Instrumentos de Política Urbana, como planejamentos e planos nacionais estaduais e municipais: plano diretor, plano plurianual, diretrizes orçamentária e orçamento anual, planos de desenvolvimento econômico e social etc.
 
 
 
5ª Conferência Nacional das Cidades
           Em 2013 foi realizada a 5ª Conferência Nacional das Cidades, que teve como principal objetivo discutir estratégias para uma política nacional de desenvolvimento urbano e indicar prioridades de atuação do Ministério das Cidades. Como etapas preparatórias para a Conferência Nacional foram realizadas Conferências Estaduais e Municipais, onde foram apresentadas propostas para elaboração dessapolítica nacional e eleitos delegados que participaram deste evento.
 

 
            A prerrogativa para realização da Conferência é do Poder Público (executivo e/ou legislativo) que deve contar com a parceria de diferentes segmentos da sociedade como: movimentos populares, trabalhadores sindicalizados, empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano,entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais e ONG´s com atuação na área do Desenvolvimento Urbano.
 
            De modo geral, podemos resumir de acordo com o quadro abaixo a dinâmica dos debates desde as Conferências Municipais até a consolidação da Política Nacional na Conferência Nacional:
 
 


Site:http://www.portalconscienciapolitica.com.br/ci%C3%AAncia-politica/politicas-publicas/politica-urbana/










LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
CAPÍTULO I
DIRETRIZES GERAIS
I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II – gestãodemocrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
IV – planejamento do...
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