Leis e normas federais relacionadas a segurança da informação

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Algenir Aguiar de Mira

Quadro dos dispositivos legais de caráter federal, relacionados à segurança da informação:

Dispositivo | Mandamento Legal | Aspecto da SI |
Constituição Federal, art. 5º, inciso X. | Direito à privacidade. | Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada de alguém. |
Constituição Federal, art. 5º, inciso XII. |Direito à privacidade das comunicações. | Sigilo dos dados telemáticos e das comunicações privadas. |
Constituição Federal, art. 5º, inciso XIV. | Resguardo do sigilo profissional em caso de ofício que exige a ampla confidência no interesse de quem confidencia, como advogados, padres, médicos, psicólogos, etc. | Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada dealguém. |
Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIII e art. 37, § 3º, inciso II. | Direito à informação e ao acesso aos registros públicos. | Disponibilidade das informações constantes nos órgãos públicos. |
Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV. | Direito de petição e de obtenção de certidões em repartições públicas. | Disponibilidade das informações constantesnos órgãos públicos. |
Constituição Federal, art. 23, incisos III e IV. | Dever do Estado de proteger os documentos e obras. | Proteção da integridade, da autenticidade e da disponibilidade das informações pelo Estado. |
Constituição Federal, art. 216, § 2º. | Obrigação da Administração Pública de promover a gestão documental. | Proteção da integridade, da autenticidade,da disponibilidade e do sigilo das informações constantes nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública. |
Constituição Federal, art. 37, caput. | Vinculação da Administração Pública aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. | Quanto melhor a gestão das informações, mais eficiente será o órgão ou entidade, daí a necessidade deimplantação de uma Política de Segurança da Informação. |
Constituição Federal, art. 37, § 6º e Código Civil, art. 43. | Responsabilidade objetiva do Estado e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos causados a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. | Responsabilidade objetiva do Estado por danodecorrente da má gestão das informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública e pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. |
Constituição Federal, art. 37, § 7º. | Lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. | Necessidade deregulamentação do acesso a informações privilegiadas. |
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art. 482, alínea g. | Rescisão de contrato de trabalho de empregado que viola segredo da empresa. | Proteção das informações sigilosas acessadas no exercício de emprego público (empresas públicas e sociedades de economia mista). |
Código de Conduta da Alta Administração, art. 5º, § 4º.| Caráter sigiloso das informações pertinentes à situação patrimonial da autoridade pública. | Sigilo das informações fiscais e tributárias das autoridades públicas (sigilo perante terceiros e não em face da Administração Pública).. |
Código de Conduta da Alta Administração, art.14, inciso II. | Proibição da autoridade pública de prestar consultoria valendo-se de informações nãodivulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade da Administração Pública Federal a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício de função pública. | Proteção das informações privilegiadas produzidas ou acessadas no exercício de cargo ou função pública. |
Decreto nº...
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