Leis Trabalhistas

2 – Evolução das Leis Trabalhistas

Podemos dividir a evolução da legislação trabalhista no Brasil em três períodos importantes: o primeiro da época colonial à abolição da escravidão; o segundo da Independência à Revolução de 1930; o terceiro da década de 30 aos dias atuais. Assim, temos:

2.1 – Primeiro Período: "Pré-História" do Direito Trabalhista no Brasil

A primeira norma de cunho trabalhista, no Brasil é o Código Comercial de 1850 que regulava o aviso prévio; em 1870 foi fundada a Liga Operária no Rio de Janeiro.

Neste período, o Brasil era uma nação recém independente, a base de sua economia era a agricultura movida pela mão-de-obra escrava, portanto a escassez de trabalhadores livres e a sua irrelevância para a economia justificam o vácuo legislativo nesta fase. Somente a partir de 1888, com a abolição da escravidão e, um ano depois, com a Proclamação da República, é que começou a surgir os primeiros indícios de uma classe proletária, mas ainda não era possível se falar em ramo do Direito do Trabalho.

2.2 – Segundo Período: A República Velha – nascença do direito laboral

Em 1891 tivemos uma lei proibindo o trabalho de menores de 12 anos; em 1907 surgiu a primeira lei sindical; em 1916 o Código Civil regulou a relação de emprego como locação de serviços; em 1917 tivemos as Greves Gerais em quase todo o país e a criação do Departamento Nacional do Trabalho (DNT); em 1919 a lei regulou os acidentes de trabalho; em 1922 foram criados os tribunais Rurais; em 1923 foi instituída a caixa de pensões e aposentadoria dos ferroviários pela Lei Elói Chaves; em 1925 veio a lei de férias anuais de 15 dias.

Anúncios Google Com a queda da escravatura e, em seguida, da monarquia, o trabalho livre ganha relevância no cenário social iniciando, assim, sua efetiva regulação pelo Estado.

2.3 – Terceiro Período: "A Revolução Industrial" no Brasil até os dias atuais

A Constituição de 1934 criou a Justiça do Trabalho como Órgão do Poder