leis para deficientes

1. LEIS BRASILEIRAS PARA DEFICIENTES
Mesmo a constituição garantindo direitos iguais a todos, sabemos que na pratica não funciona desta maneira. Com a finalidade do respeito pelos direitos das pessoas com deficiência, foram criados leis e decretos, no qual seus direitos como ter acessibilidade, ir à escola tendo recursos e professores capacitados para que o aluno com qualquer deficiência tenha a mesma aprendizagem que os demais, de trabalhar sem que a deficiência seja um impedimento, ter acesso a tratamentos de saúde que melhorem as condições de vida possam ser assegurados.
Segue a baixo um quadro resumindo de forma cronológica, as leis para pessoas com deficiência.

1.1) LEI 7.853/89
A primeira lei voltada para as pessoas com deficiência foi criada em 24 de outubro de 1989 pelo presidente José Sarney, onde pela primeira vez, o Estado brasileiro assumia suas obrigações em relação às pessoas com deficiência. Foi a Lei 7.853 que estabeleceu normas e mecanismos para assegurar os direitos sociais e individuais, podendo desta forma gerar a integração social.
Esta lei procurou garantir igualdade e os direitos básicos à saúde, acesso à educação e formação profissional, ao trabalho, ao lazer e à previdência social.
Estabeleceu a responsabilidade de entidades públicas de administração direta e indireta, de proteger e defender por via de ação civil pública os interesses coletivos e difusos das pessoas com deficiência. Além de medidas punitivas, com pena de reclusão e multa por descumprimento do art. 8º da lei, que levanta questões como preconceito.
Procurou-se garantir a funcionalidade das edificações e vias publicas, permitindo melhor acessibilidade e garantindo o direito de ir e vir.
Reestruturou-se a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, estabelecendo suas competências. Inicialmente a CORDE contaria com o assessoramento de um Conselho Consultivo, no qual não possuia muito poder. Posteriormente este Conselho foi