Lei responsabilidade fiscal

| 1 . | (Administrador Júnior - Companhia Paranaense de Energia - 2005) De acordo com o a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA. | | A) | Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. | | B) | O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária. | | C) | É dever do Poder Executivo colocar à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, com antecedência, os estudos e estimativas das receitas do exercício subsequente. | | D) | A Lei de Responsabilidade Fiscal visa dificultar a realização de medidas de renúncia de receita ou compensações que resultem em dúvidas sobre a aplicação de critérios igualitários aos contribuintes. | | E) | A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal da iniciativa privada. | | | | | | | | | | | | | | | 2 . | (TCU, Esaf - Analista de Controle Externo - 2006) A Lei de Responsabilidade Fiscal adotou regras referentes à Dívida Pública Fundada. Entre as opções abaixo, identifique qual a opção correta com relação à Dívida Pública Consolidada e a LRF. | | A) | Integra a dívida pública fundada o refinanciamento da dívida pública imobiliária. | | B) | Integram a dívida pública consolidada os depósitos e os serviços da dívida a pagar. | | C) | Integra a dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. | | D) | Integram a dívida pública fundada as dívidas de curto prazo, como os restos a pagar processados. | | E) | Integra a dívida fundada o resultado de operações de caráter financeiro que se refletem no Patrimônio Financeiro. | |