Lei plano diretor

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LEI COMPLEMENTAR N° 0026/06
SUMÁRIO
TÍTULO I - Dos Objetivos e Princípios Fundamentais.........................................3
CAPÍTULO I - Das Disposições Iniciais
CAPÍTULO II - Das Definições
TÍTULO II - Das Diretrizes Gerais da Política Urbana.........................................5
CAPÍTULO I - Da Cultura, Recreação e Lazer
SEÇÃO I - Das Diretrizes e da Política para a CulturaSEÇÃO II - Das Propostas para a Cultura
SEÇÃO III - Das Diretrizes para o Esporte e Lazer
SEÇÃO IV - Das Propostas para o Esporte e Lazer
CAPÍTULO II - Do Desenvolvimento Econômico e da Geração de
Emprego e Renda
SEÇÃO I - Das Diretrizes para o Desenvolvimento Econômico e
Geração de Emprego E Renda
SEÇÃO II - Das Propostas para o Desenvolvimento Econômico e
Geração de Emprego e Renda
CAPÍTULOIII - Da Educação
SEÇÃO I - Das Diretrizes e da Política para a Educação
SEÇÃO II - Das Propostas para a Educação
CAPÍTULO IV - Da Habitação
SEÇÃO I - Das Diretrizes para a Habitação
SEÇÃO II - Das Propostas para a Habitação
CAPÍTULO V – Do Meio Ambiente
SEÇÃO I - Das Diretrizes para o Meio Ambiente
SEÇÃO II - Das Propostas para o Meio Ambiente
SEÇÃO III - Das Diretrizes para a Saúde eSaneamento
Ambiental
SEÇÃO IV - Das Propostas para a Saúde e Saneamento
Ambiental
TITULO III - Do Uso do Solo e da Infra-Estrutura..............................................17
CAPÍTULO I - Do Ordenamento Territorial
CAPÍTULO II - Do Perímetro Urbano
CAPÍTULO III - Do Zoneamento Urbano
CAPÍTULO IV - Do Parcelamento do Solo
CAPÍTULO V - Do Sistema Viário
TÍTULO IV - Dos Instrumentos daPolítica Urbana............................................22
CAPÍTULO I - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
CAPÍTULO II - Das Operações Urbanas Consorciadas
CAPÍTULO III - Do Direito de Preempção
CAPÍTULO IV - Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsório
CAPÍTULO V - Do IPTU Progressivo no Tempo
CAPÍTULO VI - Da Desapropriação com Pagamento em Títulos
TÍTULO V - DaParticipação e do Processo de Planejamento..........................27
TÍTULO VI - Das Disposições Transitórias........................................................28
TÍTULO VII - Das Disposições Finais................................................................28

1

LEI COMPLEMENTAR N° 0026/06
ANEXOS

ANEXO I - Usos Permitidos nas Zonas
ANEXO II – MAPA 01 – Município de SidrolândiaANEXO III - MAPA 02 – Município de Sidrolândia – Perímetro Urbano.
ANEXO IV - MAPA 03 - Município de Sidrolândia – Zoneamento.
ANEXO V - MAPA 04 – Município de Sidrolândia – Hierarquização Viária.

2

LEI COMPLEMENTAR Nº 0026/06.

Institui

o

Plano

Diretor

do

Município de Sidrolândia e dá
outras providências.

O Prefeito Municipal de Sidrolândia, Estado de Mato
Grosso doSul, Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele sanciona a
seguinte Lei.
TÍTULO I
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor do Município de
Sidrolândia, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição
Estadual, na Lei Orgânica do Município de Sidrolândia e na Lei nº10. 257/2001
(Estatutoda Cidade).
Parágrafo Único – O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento
anual, os planos, programas e projetos urbanísticos, assim como demais
instrumentos municipais de desenvolvimento deverão incorporar os princípios,
diretrizes e prioridades contidos nesta Lei.
Art. 2º - O Plano Diretor do Município de Sidrolândia é o instrumento básico da
política de desenvolvimentourbano e municipal e tem por objetivos:
I – elevar a qualidade do ambiente do Município, por meio da preservação,
proteção e recuperação do equilíbrio ecológico e da proteção do patrimônio
histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico;
II – estimular parcerias entre os setores públicos e público-privados em projetos
em múltiplas escalas;
III – garantir o direito...
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