Lei Orçamentária Anual

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

CRISTIANE SOUZA DE REZENDE

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

Araxá
2013
INTRODUÇÃO O presente trabalho terá como tema de abordagem a Lei Orçamentária Anual (LOA), que tem por finalidade executar os programas previstos na mesma de forma a atender seus princípios,como manter um equilíbrio entre receitas e despesas, apresentar seu ciclo e, a possibilidade de créditos adicionais necessários para execussão de programas previstos na lei.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
Conceito
A Lei Orçamentária Anual é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que possui a previsão das receitas a serem arrecadadas no ano subsequente e, autoriza as despesas a serem realizadas pelo ente governamental, sem descartar a possiboilidade da realização de despesas que ultrapassem o limite previsto, porém, isto ocorre na condição de que o Poder Executivo submeta ao Poder Legislativo um projeto de lei para solicitação de um crédito adicional.
Princípios Orçamentários
Uma instituição orçamentária possui uma série de regras que tem por finalidade acrescer a consistência no cumprimento de sua principal finalidade que é o auxílio ao controle parlamentar sobre os Executivos. Portanto, existem princípios, que servem de instrumento de administração do governo, a serem seguidos nos processos orçamentários. São eles:
Princípio Orçamentário da Programação É definido que a Lei Orçamentária Anual deve conter o conteúdo e a forma de programação, isto é, devem ser demonstrados os objetivos a se alcançar, assim como as ações necessárias para atingir tais fins e, calcular e consignar recursos precisos como recursos humanos, materiais e financeiros, destinados à concretização das ações. Princípio Orçamentário da Unidade Segundo o Princípio Orçamentário da Unidade, o modelo orçamentário adotado a partir da CF/1988 consiste em elaborar um orçamento único, contribuindo assim para evitar que dupliquem