LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966.

Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966.
Vide Decreto Lei nº 241, de 1967
Vide Decreto 79.137, de 1977
Vide Lei nº 8.195, de 1991
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
TÍTULO I
Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia.
CAPÍTULO I
Das Atividades Profissionais
SEÇÃO I
Caracterização e exercício das profissões
Artigo 1
Cita a importância da realização das seguintes atividades relacionadas as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo.
Aproveitamento e utilização de recursos naturais;
Meios de locomoção e comunicações;
Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;
Instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres;
Desenvolvimento industrial e agropecuário.
Artigo 2
Diz que para exercer a profissão de engenheiro, arquiteto, engenheiro agrônomo no país é exigido que possua, devidamente registrado no mesmo, diploma de faculdade ou escola superior destas no Brasil ou em outros países. Aos profissionais que devido à escassez da determinada especialidade, só serão contratados a critério do conselho regional e federal desde que o profissional tenha seu titulo registrado temporariamente.

SEÇÃO II
Do uso do título profissional
Artigo 3