lei no 6.660

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 6.660 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA
FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CIÊNCIAS
DA SAÚDE DE ALAGOAS GOVERNADOR
LAMENHA FILHO - UNCISAL, COMO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA
SAÚDE DE ALAGOAS - UNCISAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Fundação Universitária de Ciências da Saúde de Alagoas Governador
Lamenha Filho - UNCISAL, fica transformada em Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, terá administração central e foro na Cidade de Maceió - Estado de Alagoas como instituição estadual de educação superior, com ênfase no campo das ciências da saúde, pluridisciplinar, mantida pelo poder público estadual, com personalidade jurídica de natureza autárquica, gozando de autonomia, nos termos legais em vigor, de seu Estatuto, vinculada à Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Humano do Estado de Alagoas.
Art. 2º A Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL rege-se pelo princípio da Gestão Democrática, gratuidade, publicidade e autonomia didáticocientífica, disciplinar e de gestão administrativa, financeira e patrimonial, e tem por finalidade promover o ensino superior e técnico, a pesquisa, a extensão e a assistência, tendo como âmbito de sua atuação todo território estadual, na forma desta Lei, do seu Estatuto e de seu
Regimento Geral.
§ 1º O campus da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL denominar-se-á “Campus Governador Lamenha Filho”.
§ 2º Para o cumprimento da finalidade descrita no “caput” deste artigo a Universidade adotará princípios funcionais, normas organizacionais e estabelecerá meios de consecução, expressos no Estatuto e no Regimento Geral.
Art. 3º As competências e atribuições da UNCISAL são as previstas em seu Estatuto e Regimento Geral.
Parágrafo único. O Regimento Geral