Engenheiro Florestal

Lei Federal 11.428 de 2006, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.
Lei Federal 11.428 de 2006, dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Decreto Federal 6.660 de 21 de novembro de 2008, o qual regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica;
Resolução CONAMA 369 de 28 de março de 2006, Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP;
Resolução CONAMA 392 de 25 de junho de 2007, define vegetação primária e secundária de regeneração de Mata Atlântica no Estado de Minas Gerais e classifica os estágios sucessionais;
Instrução Normativa IBAMA 06 de 22 de setembro de 2008, a qual lista as espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção;
Lei Estadual 20.308, de 27 de julho de 2012, altera a Lei nº 10.883, de 2 de outubro de 1992, que declara de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte, no Estado de Minas Gerais, o pequizeiro ( Caryocar brasiliense ), e a Lei nº 9.743, de 15 de dezembro de 1988, que declara de interesse comum, de preservação permanente e imune de corte o ipê-amarelo.
Lei Estadual 9.743 de 15 de dezembro de 1988, a qual declara de interesse comum, de preservação permanente e imune de corte o ipê-amarelo.
Deliberação Normativa COPAM 73 de 08 de setembro de 2004, dispõe sobre a caracterização da