Lei maria da penha

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ENSAIO

Desafios políticos em tempos de Lei Maria da Penha

Lilia Guimarães Pougy
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Desafios políticos em tempos de Lei Maria da Penha
Resumo: Este artigo reúne subsídios para o debate sobre alguns dos desafios da política nacional de enfrentamento da violência contra a mulher na efetivação da cidadania feminina. O percurso adotado notratamento dos desafios políticos obedecerá às inflexões sobre as principais respostas ao fenômeno da violência de gênero e analisará as tendências presentes no cenário após a Lei Maria da Penha, quais sejam, a “judicialização”, a “psicologização” e a “assistencialização” das mulheres, dos homens e das famílias. Na primeira parte do artigo, serão discorridos aspectos do marco conceitual e normativo dapolítica para as mulheres. Na sequência, a inflexão sobre a judicialização e as derivações no que se refere ao debate teórico para, em seguida, finalizar o artigo com as perspectivas atuais da atenção às mulheres nos Centros de Referência. Palavras-chave: violência de gênero, políticas públicas, Lei Maria da Penha.

Political Challenges in Times of the Maria da Penha Law
Abstract: This articleoffers support to the debate about national policies to confront violence against women and strengthen feminine citizenship. The route adopted in treating political challenges will follow the analysis of the principal responses to the phenomena of gender violence and analyze the trends identified since the enactment of the Maria da Penha Law, including increased emphasis on the “courts,” “psychology”and “social work.” The first part of the article analyzes the conceptual and normative factors of policy concerning women. An analysis is then conducted of “judicialization” and its consequences for the theoretical debate. The article concludes by presenting current perspectives on care for women at Reference Centers. Key Words: gender violence, public policies, Maria da Penha Law.

Recebido em15.10.2009. Aprovado em 12.01.2010. Rev. Katál. Florianópolis v. 13 n. 1 p. 76-85 jan./jun. 2010

Desafios políticos em tempos de Lei Maria da Penha

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Apresentação Esse trabalho é um resultado parcial da pesquisa Violência de gênero em tempos de Lei Maria da Penha1, que focaliza o estudo da intersetorialidade e da interjurisdicionalidade no enfrentamento à violência de gênero, através docontraste da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), em dois planos: a análise das referências legais e o exame das práticas sociais correlatas. A Lei Maria da Penha (BRASIL, 2006) se apresenta como importante marco na efetivação da política para as mulheres2. Transcorridos três anos de sua criação, pretende-se inventariar alguns dosseus impactos no cotidiano dos entes constituintes do Pacto Nacional, em especial dos Centros de Referência3, envolvidos com ações de prevenção, proteção, assistência e garantia de direitos, no quadro atual de adensamento da mediação judicial da violência doméstica, por meio da instalação dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres. O percurso adotado no tratamento dosdesafios políticos obedecerá às inflexões sobre as principais respostas ao fenômeno da violência de gênero e análise das tendências presentes no cenário após a Lei Maria da Penha, quais sejam, a “judicialização”, a “psicologização” e a “assistencialização”4 das mulheres, dos homens e das famílias. As práticas de judicialização se fortaleceram a partir da Lei 9.099/95 (BRASIL, 1995), que dispõe sobre osJuizados Especiais Cíveis e Criminais, destinados aos crimes de menor potencial ofensivo e se consolidam com a Lei 11.340/06 (BRASIL, 2006). Com a criação dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, outras medidas foram agregadas, fortalecendo ações de assistência à mulher, na forma de apoio, esclarecimento e orientação a respeito dos equipamentos sociais disponíveis; e por...
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