Lei maria da penha

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A lei Maria da Penha

A lei 11.340/06 conhecida como Lei Maria da Penha, foi decretada e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 07 de agosto de 2006.
Ocaso n° 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso homenagem á lei 11.340/06. Ela foi espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido durante seis anos de casamento. Em1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la, por tamanho ciúme doentio que ele sentia pela mesma. Na primeira vez tentou matá-la com uma arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, poreletrocussão e afogamento.
Após essas tentativas de homicídio, Maria da Penha tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas 02dois anos em regime fechado, para revolta de Maria com o poder público.
Em razão desse fato, o Centro pela justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino Americano de Defesa dosDireitos da Mulher (cladem), juntamente com vitima, formalizaram uma denuncia a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da EOA, que é um órgão internacional responsável pelo arquivamento de comunicaçõesdecorrentes de violação desses acordos internacionais.
O objetivo da nova lei é a proteção familiar, devendo ser analisado extensivamente, abrangendo crianças e idosos, também vítimas destaviolência.

http://www.artigonal.com/direito-artigos/lei-maria-da-penha-668993.html
http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_Maria_da_Penha

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica efamiliar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana paraPrevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de...
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