Lei Geral do Turismo

Técnico em Agenciamento de Viagens

• Disciplina: Técnicas de
Agenciamento de Viagens

• Prof: Ken Araújo

Técnicas de Agenciamento de Viagens
• Cronologia da Legislação Turística do
Brasil;
• Lei Geral do Turismo n.º 11.771/08;
• Classificação e função tipológica das agências de turismo;
• Órgãos oficiais e entidades de classe de turismo aos quais uma agência está ligada; • Mapa de Competências - Agente de
Turismo;
• Atividades privativa e não privativas das Agências de Turismo a prestação de serviços;
• Alfabeto fonético mundial.

Cronologia e Fatos Marcantes dos
70 Anos da Legislação Turística do
Brasil

Ano

Descrição

1938

Decreto-lei (DL) nº 406 dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional. 1940

Com o DL nº 2440, o governo estabelece como obrigatório para as agências de viagens e turismo, o registro para funcionamento e a autorização para a realização de viagens coletivas e excursões.

1958

É criada a Comissão Brasileira de Turismo (COMBRATUR) através do DL nº
44.863, atribuindo-lhe a função de planejamento do turismo em nível nacional. 1959

Subordinação direta da COMBRATUR à presidência da República.

1966

Retomando o estimulo à atividade turística, é definido um Sistema
Nacional de Turismo que aponta as diretrizes para a política nacional de turismo, sendo criada a Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR) e o
Conselho Nacional de Turismo (CNTur), regulamentados através do DL nº
55

1968

É estipulado o imposto sobre serviço de qualquer natureza, sancionado o
DL nº 406, que incide sobre quase todos os setores turísticos

Ano

Descrição

1971

O governo central regulamenta pelo DL nº 1.191, o Fundo Geral de Turismo
(FUNGETUR), gerido pela EMBRATUR e destinado a prover recursos para o financiamento de obras, serviços e atividades consideradas de interesse para o desenvolvimento do turismo nacional.

1974

Através do DL nº 1.376 é criado mais um fundo de