Lei geral do turismo(lgt)

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  • Publicado : 1 de janeiro de 2013
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Irei fala sobre a Lei Geral do Turismo que foi aprovada pela Câmara dos Deputados no ano de 2008 na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, antes de ser sancionada os serviço profissionais do setor e osturistas, utilizavam de outras leis, decretos ou deliberações normativas, para resolver os problemas que surgiam decorrentes de algumas situações, principalmente usavam de analogia como o Código deDefesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Essa Lei regulamenta todo o setor turístico que envolve as empresas da área como os prestadores de serviços turísticos (Meios de Hospedagem, Agencias de Turismo,Transportadoras Turísticas, Organizadoras de Eventos, Parques Temáticos, Acampamentos Turísticos) além das consolidadoras, financiadoras de crédito, fornecedores e outras.
Pode-se destacar nesta Lei oincentivo que o Estado dar para que todas as empresas relacionadas na área do Turismo sejam cadastradas no sistema on-line do Ministério do Turismo- Cadastur, tornando-se mais fácil a classificação ea fiscalização das empresas prestadoras de serviços turísticos.
A LGT caracteriza o Turismo como “as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seuentorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras.”.
Dentre as divisões dessa Lei destaca-se:
Ø Política Nacional do Turismo, que tem como base osprincípios contidos em nossa Constituição Federal (livre iniciativa, descentralização, regionalização e desenvolvimento econômico-social justo e sustentável).
Ø Plano Nacional de Turismo, comoinstrumento de planejamento e gestão que coloca o turismo como indutor da ampliação e da geração de emprego e renda no país.
Ø Sistema Nacional do Turismo tem por objetivo promover o desenvolvimento dasatividades turísticas, de forma sustentável, pela coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo
Além, das penalidades previstas para os maus prestadores de serviços,...
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