Lei de Responsabilidade Fiscal

1. INTRODUÇÃO

LRF: A Lei de Responsabilidade Fiscal, é um Lei complementar, n° 101/00, proposta pelo Deputado Pedro Novais e Jefferson Peres, mas só teve a sua publicação em 04 de Maio no ano de 2000, e passou a valer somente no ano de 2001, é um lei complementar a Constituição Federal de 1988. E foi criada com o intuído estabelecer exigências aos gestores públicos, a fim de fiscalizar e impor controle aos gastos dos Estados e Municípios. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos.

2. DESENVOLVIMENTO

Em 1990, ouve uma crise mundial o Brasil estava altamente endividado, baixos investimentos, excesso de gastos. O Estado precisava arranjar uma forma de controlar os gastos, pagar a dívida, principalmente a dívida pública externa. Com isso criaram uma lei que determina a responsabilidade das pessoas que utilizam o dinheiro público. Tinha que arrumar uma forma no Brasil para resolver esse problema, pois a reforma administrativa de 1995, chamado plano de retorno, tinha que regulamentar as finanças, tinha que cria uma leia que reunisse tudo que já existia em termo de normatização em relação aos termos públicos.
Os gestores utilizavam os recursos públicos sem a mínima preocupação. A intenção da LRF foi cria um instrumento legal, para apurar responsabilidades, cobrar e orientar os gestores públicos na utilização dos recursos públicos, para uma melhor administração das contas públicas do Brasil, além de impor limites a lei tem como objetivos a transparência dos investimentos das verbas e sua origem, e as finanças deve ser apresentadas ao tribunal de contas.
O País necessitava desse controle financeiro, pois impõe a Contabilidade Pública inovações, sendo assim possível ter um controle sobre o Orçamento Público, impondo limites de gastos de verba. Sendo possível para os Governantes controlar suas receitas e despesas com maior facilidade e reajustar os gastos que possa existir.
Os objetivos dessa Lei são:
Estabelecer Normas de Finanças Públicas.
Consolidar