Lei de responsabilidade fiscal

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Aluno: Natália Almeida
Turma: 5 - MBA em Administração Pública e Gestão de Cidades

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e deu outras providências. O objetivo fundamental da LRF está explicitado no seu art. 1º, e consiste em estabelecer “normas de finanças públicas voltadas para aresponsabilidade na gestão fiscal”. Essa Lei vem estabelecer a forma de conduta dos administradores públicos, valendo para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em todas as esferas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal também visa atender ao disposto no artigo 169, da mesma Carta Magna, o qual determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União apartir de Lei Complementar.
O orçamento público é um instrumento disciplinador das ações estatais, a função orçamentária é constituída pelo planejamento que está integrado pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual.
O Plano Plurianual constitui as políticas e metas do governo; a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece um conjunto deprincípios e normas de procedimento, definindo prioridades na conformidade do PPA para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual; a LOA é instrumento de execução do planejamento governamental. É o elemento técnico que estabelece os meios para a realização dos fins estipulados nos planos de governo.[1]
Segundo Hélio Saul Mileski, um dos fatores primordiais da responsabilidade fiscal estáassentado na arrecadação da receita, visto que a LRF tem uma filosofia normativa voltada para o equilíbrio entre receita e despesa.
Despesa pública é o gasto de dinheiro realizado por autoridade competente, no atendimento de uma necessidade pública que, nos termos da classificação efetuada pela Lei 4.320, de 17.03.1964, e em obediência às normas de elaboração do orçamento programa, deveestar demonstrada em nível de funções, subfunções e programas, que são as atividades desenvolvidas pelo Estado na persecução de seus objetivos.[2]
A despesa de pessoal é uma despesa pública e como tal deve atender aos requisitos de existência e validade contidos na LRF. Em seus artigos 15, 16 e 17, a LRF elenca os requisitos necessários para que a mesma não seja considerada como não autorizada,irregular e lesiva ao patrimônio público.
Na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, na fase antecipatória da criação de uma nova despesa, a mesma deve: a) ser adequada à Lei Orçamentária; b) ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual; c) conter demonstrativo de impacto financeiro no orçamento atual e mais doisexercícios.
De acordo com o artigo 18 da LRF, entende-se como despesas de pessoal: “o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas; mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias; vencimentos e vantagens fixas e variáveis; subsídios, proventos da aposentadoria; reformas epensões, inclusive adicionais; gratificações, horas extras e vantagens pessoais; encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
No parágrafo 2º do mesmo artigo, fica atribuída a forma de apuração no cálculo da despesa com pessoal. A saber: “A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze mesesimediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência”.
Atendendo ao mandamento constitucional do artigo 169, a LRF estabeleceu os limites de despesas com pessoal para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que, a despesa total, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em: União: 50%,...
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