Lei de Responsabilidade Fiscal

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual Leia com atenção os enunciados e responda as questões a seguir.
1. Até aqui, estudamos sobre a origem da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal. Vimos em nossos estudos que há aspectos da lei que foram “importados” de outros povos. Existiu uma tramitação mais longa em uma das nossas duas Casas Legislativas. Por outro lado, existe a carta de boa conduta determinada pelo FMI – Fundo Monetário Internacional.
Com base nos seus estudos na disciplina, escreva uma síntese, entre 15 e 20 linhas, sobre os aspectos da procedência e tramitação da LRF. (3,5 pontos).
No que diz respeito à elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal, dizemos que o Brasil foi buscar nas experiências de outros países alguns princípios e normas que o ajudaram a formalizar tal ato. Destacamos que com base no Fundo Monetário Internacional as principais características incorporadas foram: a busca pela transparência nos atos, o planejamento da política fiscal, a publicidade, prestação de contas e relatórios fiscais ao Legislativo e ao público. Em referência a Comunidade Econômica Europeia, onde os estados membros conduzem suas políticas com relativa interdependência, porem há metas e punições a cumprir, cada estado é responsável por sua política orçamentária. Da experiência Norte Americana, que contempla apenas o Governo Federal, onde cada unidade da federação tem suas regras, com fixação de superávit e mecanismos de controle de gastos, também a compensação orçamentária. No que diz respeito à Nova Zelândia os princípios de gestão fiscal responsável, reduzir os débitos em níveis aceitáveis, diminuir os riscos fiscais.
Em referência a tramitação da LRF a Constituição de 1988, já fixara no seu artigo 163 que uma lei complementar deveria ser implantada com para estipular os princípios norteadores das finanças públicas, porem 10(dez) anos se passaram e nada foi feito, até que em 1998, o artigo que ainda não havia sido regulamentado e a