Lei de Responsabilidade Fiscal

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO – UFOP
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB
CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA E A DISTÂNCIA – CEAD
Curso de Graduação em Administração Pública
Disciplina: EAD358 – Contabilidade Pública

Atividade 04 – Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 01 (Valor: 0,3 pontos) – A Lei de Responsabilidade Fiscal apoia-se em quatro vertentes principais. Cite quais são e discorra sobre elas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a lei complementar que estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. Ela objetiva aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio da ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A LRF apoia-se em quatro vertentes principais que são o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.
Planejamento: dá um salto de qualidade devido às informações que são necessárias ser apresentadas ao controle externo, fazendo com que o administrador público se organize, trabalhando com metas e limites.
Transparência: concretiza-se com a divulgação das informações, por meio dos relatórios de acompanhamento da gestão fiscal.
Controle: é aprimorado justamente devido à transparência
Responsabilização: dá-se quando houver o descumprimento das regras contidas na LRF, inclusive podendo o administrador público vir a responder penalmente. Pode também ser evidenciada a questão das finanças, pois a LRF traz como fator de regulação muitas normas que dão aspecto formal aos meios e instrumentos legais que fomentam a atuação do Estado nas áreas orçamentária, financeira e contábil.

Questão 02 (Valor: 0,2 pontos) – Cite quais são os objetivos da LRF.
Os objetivos da LRF são:
Ação planejada e transparente;
Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;
Obediência a limites e condições