Lei de direito autoral n. 9.610

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NOVA LEI DE DIREITO AUTORAL N. 9.610


CONSIDERAÇÕES GERAIS

Com poucas exceções, mantém-se na nova lei e se acentua o espírito nitidamente empresarial da lei de direitos autorais anterior, de nº 5.988, de 1973. A nova lei é uma reescrita da lei anterior, com acréscimos, algumas correções e a supressão do intervencionismo na arrecadação de direitos autorais.

Parece ter sido montada, comouma transparência, sobre a lei ora revogada.

Os acréscimos se devem aos desafios do desenvolvimento tecnológico: os programas de computador, os bancos de dados e as transmissões e armazenamento por meios eletrônicos.

Mantém-se o sistema unitário de tratamento do direito de autor e dos direitos conexos, sob a designação de direitos autorais, neles incluídos os direitos dos artistasintérpretes e executantes (que são, por natureza, direitos de personalidade) e os direitos industriais dos produtores de fonogramas e videofonogramas e empresas de radiodifusão.

Todos sob a rubrica do artigo 32: "Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis".

Nessa linha, e respondendo ao imperativo constitucional de assegurar-se proteção às participações individuais em obrascoletivas, a nova lei define, no artigo 52, inciso VIII, "h", obra coletiva como:

Art. 5º.
VIII - obra:
h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma;Isso feito, pretende, através do artigo 17, dar cumprimento à norma constitucional, garantindo, em seu § 1º, o direito moral do "participante individual" e estabelecendo, no § 2º, que "cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva". Esta norma substitui a do artigo 15 da lei de 1973, sem grande vantagem para o participante, exceto a expressapreservação de seus direitos morais...

Desapareceu, também, a regra do artigo 36 da lei anterior, que conferia ao empregado ou prestador de serviços participação na titularidade da obra. É verdade que a nova lei também nada diz sobre o direito do empregador ou do encomendante, deixando as partes na insegurança da lacuna legal.

Os programas de computador, embora objeto de nova lei especial, de nº9.609, de 19/2/98 (que substituiu a lei nº 7.646, de 1987), ganham expressa menção na lei de direitos autorais, no rol de obras protegidas, artigo 7º, XII, embora o § 1º do mesmo artigo estabeleça que "os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta lei que lhes sejam aplicáveis".

As bases de dados passam a receber abundante tratamento. O artigo7º, inciso XIII, as inclui entre as obras protegidas, ao lado das compilações, antologias, enciclopédias e dicionários, que eram objeto do artigo 7º da lei revogada. O artigo 87 da nova lei trata da utilização de bases de dados, estabelecendo que seu titular terá direito exclusivo sobre a "forma de expressão da estrutura da referida base".

As violações de direitos autorais através de meioeletrônico são objeto de especial preocupação do legislador. No conceito de reprodução, expresso no artigo 5º, VI, inclui-se "qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos".

O artigo 29, que cuida dos direitos patrimoniais de autor, faz expressa referência à distribuição mediante "cabo, fibra óptica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema" (inciso VII). No capítulo dassanções civis, responde por perdas e danos, independentemente da perda dos equipamentos utilizados, quem:

Art. 107.
I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia;
II- alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer...
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