Lei das xii tabuas

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A LEI DAS XII TÁBUAS |
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??????????A Lei das XII Tábuas é mais uma conquista dos plebeus, condicionados à submissão incerta dos costumes, que, até então, pautam a vida romana. Também conhecida como a Lex Duodecim (doze) Tabularum (tábuas).
??????????Sacerdotes e magistrados patrícios são os únicos intérpretes dos cos-tumes e dos preceitos religiosos.
??????????Em virtude desta situação,reclamam os plebeus por uma lei escrita, que os contemple, em igualdade, com os patrícios.
??????????Pressionado, o Senado envia três de seus membros à Magna Grécia, a fim de estudarem as leis gregas.
??????????Em seu retorno, é nomeada uma comissão de dez legisladores, que são chamados decênviros (decem = dez; virí = varões), cuja missão é redigir as desejadas leis, assim ela é também conhecidacomo a Lei Decenviral.
??????????Sob a presidência de Ápio Cláudio, a Lei das XII Tábuas é redigida. Corre, então, o ano de 451, antes da era cristã. Um conjunto de dez tábuas, em bronze ou madeira, é exibido no comitium, lugar do forum, reservado à justiça. Posteriormente, mais duas tábuas são acrescidas às primeiras, dando, assim, o número de doze. Em 390 a.C., um incêndio as destróicompletamente.
??????????Graças ao grande conhecimento que delas tem o povo romano, é pos-sível, em grande parte, a sua reconstituição.
??????????Assinalam os autores que, praticamente, nenhuma contribuição ofe-rece a Magna Grécia à legislação tabulária, excetuando-se, apenas, a parte concernente ao Direito Sagrado.
??????????É a mais importante lei do Período Republicano.
??????????É o primeirodocumento legislativo escrito dos romanos. Abrange todo o Direito que vai pautar a vida dos romanos para o futuro. Mesmo o Direito Sagrado, como vimos, é por ela contemplado.
??????????O celebrado historiador romano Tito Lívio afirma ser a Lex Duodecim Tabularum a fonte de todo Direito Público e Privado (fons omnis publici privatique juris).
??????????A matéria jurídica na Lei Decenviral se distribui daseguinte forma:
As Tábuas I a III - tratam do Direito Processual;
As Tábuas IV a V - abordam o Direito de Família e Sucessões;
A Tábua VI - estuda os negócios jurídicos mais importantes;
As Tábuas VII a XII - contemplam o Direito Penal.

Mais especificamente:
A Tábua I: - chamamento a juízo;
A Tábua II: - julgamentos e furtos;
A Tábua III: - direitos de crédito e devedores relapsos;
ATábua IV: - casamento e pátrio poder;
A Tábua V: - herança e tutela;
A Tábua VI: - propriedade e posse;
A Tábua VII: - delitos;
A Tábua VIII: - direitos prediais;
A Tábua IX: - dispositivos de Direito Público;
A Tábua X: - direito sacro;
As Tábuas XI e XII: - complementam as matérias das Tábuas precedentes.

TÁBUA PRIMEIRA
Do chamamento a Juízo

1. Se alguém e chamado a Juízo, compareça.2. Se não comparece, aquele que o citou tome testemunhas e o prenda.
3. Se procurar enganar ou fugir, o que o citou pode lançar mão sobre (segurar) o citado.
4. Se uma doença ou a velhice o impede de andar, o que o citou, lhe forneça um cavalo.
5. Se não aceitá-lo, que forneça um carro, sem a obrigação de dá-lo coberto.
6. Se se apresenta alguém para defender o citado, que este seja solto.7. O rico será fiador do rico; para o pobre qualquer um poderá servir de fiador.
8. Se as partes entram em acordo em caminho, a causa está encerrada.
9. Se não entram em acordo, que o pretor as ouça no comitium ou no forum e conheça da causa antes do meio-dia, ambas as partes presentes.
10. Depois do meio-dia, se apenas uma parte comparece, o Pretor decida a favor da que está presente.
11. Opôr do sol será o termo final da audiência.

TÁBUA SEGUNDA
Dos julgamentos e dos furtos

1. ... cauções... subcauções ... a não ser que uma doença grave ... um voto ..., uma ausência a serviço da república, ou uma citação por parte de estrangeiro, dêem margem ao impedimento; pois se o citado, o juiz ou o árbitro, sofre qualquer desses impedimen-tos, que seja adiado o julgamento.
2. Aquele...
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