Lei da Terra

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1-PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES

Essa lei fomenta os direitos e as obrigações para os imóveis agrícolas, para fins da reforma agraria e politicas agrícolas.
Reforma agraria é, um conjunto de medidas mediante a modificação a fim de atender a justiça social e ao aumento da produtividade, promovendo uma melhor distribuição de terras.
Já a politica agraria se da pelo conjunto de medidas de amparo à propriedade da terra. Orientam a economia rural e atividades agropecuárias.
Como prevista na lei todos tem oportunidade a acesso a terra e sua função social. Função estas que são favorecer o bem estar do proprietário e de sua família, manter níveis satisfatórios de produção, conservar os recursos naturais e observar relação de trabalho entre os que possuem e cultivam.

2-DEVER DO PODER PUBLICO

O poder público tem como dever promover e criar condições de acesso do trabalhador rural, a propriedade da terra economicamente útil, se possível na região onde reside. Zelar que a propriedade desempenhe sua função social, justa remuneração e acesso do trabalhador aos benefícios, aumenta a produtividade e seu bem estar.
Todo agricultor tem o direito de permanecer na terra na qual ele cultiva, dentro dos limites da lei. Assegurado aos indígenas o direito de posse a terra que ocupam ou que é de direito deles. O poder público reconhece o direito à propriedade da terra em condomínio, cooperativas ou em forma de sociedade aberta às entidades privadas, nacionais e estrangeiras. 3-DEFINIÇÕES DE PROPRIEDADE DA TERRA.

Temos como definição e tipos de propriedade as seguintes maneiras, vistas no ESTATUTO DA TERRA (lei 4504/64).

Art. 4º Para os efeitos desta Lei.
I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;
II - "Propriedade Familiar", o imóvel